ONU questiona Brasil sobre retrocesso no acesso ao aborto legal
Relatores especiais apontam riscos da derrubada de resolução do Conanda e destacam impactos sobre meninas negras, indígenas e quilombolas
Protesto contra o Projeto de Lei 1.904/2024, que equipara o aborto após 22 semanas a homicídio, na Avenida Paulista, São Paulo, em 15 de junho de 2024 (Foto: Marina Uezima / BRAZIL PHOTO PRESS / AFP)
Relatores especiais e grupos de trabalho da ONU questionaram o governo brasileiro sobre a aprovação do PDL 3/2025, que derrubou a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Em carta enviada ao governo em 27 de julho, os especialistas manifestaram “grave preocupação” com a possibilidade de retrocesso na proteção dos direitos sexuais e reprodutivos.
Segundo os especialistas das Nações Unidas, a revogação da resolução pode “enfraquecer os mecanismos de coordenação e proteção” destinados a crianças e adolescentes em situação de maior vulnerabilidade e “remover salvaguardas já estabelecidas sem fornecer medidas compensatórias ou alternativas equivalentes”. O documento alerta ainda para possíveis lacunas na prestação de serviços, fragmentação das respostas à violência sexual e aprofundamento das desigualdades regionais, territoriais e raciais.
A carta também destaca os possíveis impactos sobre meninas negras, indígenas e quilombolas em situação de vulnerabilidade social, além daquelas que vivem em áreas rurais e periferias urbanas. Para os relatores, a medida pode prejudicar os esforços de enfrentamento à discriminação e à violência contra esses grupos.
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A carta é assinada por Claudia Flores, presidente-relatora do Grupo de Trabalho sobre discriminação contra mulheres e meninas; Isabelle Mamadou, presidente-relatora do Grupo de Trabalho de Especialistas sobre Pessoas de Ascendência Africana; Morris Tidball-Binz, relator especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias; Tlaleng Mofokeng, relatora especial sobre o direito de todas as pessoas ao gozo do mais alto padrão possível de saúde física e mental; Ashwini K.P., relatora especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata; e Alice Jill Edwards, relatora especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
Processo de aprovação
Os especialistas também questionam a tramitação do PDL. Segundo a carta, não teria sido realizada audiência pública com ampla representação de organizações especializadas na proteção dos direitos das crianças, associações médicas, especialistas em saúde pública, representantes dos sistemas de proteção ou sobreviventes de violência sexual. Organizações que participaram da elaboração da Resolução nº 258/2024 e instituições responsáveis por sua implementação também não teriam sido consultadas.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania do Senado em 2 de junho e, posteriormente, pelo plenário. A votação no plenário durou menos de dois minutos, com apenas sete senadores presentes fisicamente e a maioria participando de forma remota. Para os relatores, o processo teria sido marcado por “falta de devido processo, transparência e amplo debate público”.
A carta ressalta ainda que a Resolução nº 258/2024 não criou novas hipóteses de aborto legal, mas estabeleceu diretrizes para garantir que crianças e adolescentes pudessem acessar direitos já previstos na legislação brasileira. Entre os avanços apontados estava o reconhecimento da capacidade progressiva de crianças e adolescentes e de seu direito de participar de decisões relacionadas à saúde sexual e reprodutiva.
Dados apresentados pela sociedade civil
O questionamento ocorre após organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, Plan International Brasil e Católicas pelo Direito de Decidir, apresentarem ao Conselho de Direitos Humanos da ONU dados e informações sobre os impactos da derrubada da resolução no acesso ao aborto legal por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Na carta, os relatores retomam informações e preocupações já apresentadas por mecanismos internacionais de direitos humanos sobre as barreiras enfrentadas por meninas e adolescentes no acesso ao aborto legal no Brasil.
Os especialistas também citam observações do Comitê sobre os Direitos da Criança, que, em 2025, manifestou preocupação com a alta taxa de gravidez infantil no país e com barreiras de fato ao acesso ao aborto legal em condições seguras e com cuidados pós-aborto adequados. O comitê recomendou que o Brasil garantisse esses serviços a adolescentes e meninas em todos os estados e municípios, assegurando que suas opiniões fossem ouvidas e consideradas no processo de decisão.
Ao final, os relatores fazem cinco perguntas ao governo brasileiro, incluindo sobre a compatibilidade do PDL com o princípio do melhor interesse da criança e a proibição de medidas regressivas em direitos humanos; as medidas para garantir a proteção integral de vítimas de violência sexual; os impactos da decisão sobre meninas negras, indígenas e quilombolas; e a participação de crianças, especialistas, organizações da sociedade civil e sobreviventes de violência sexual no processo decisório.
O governo brasileiro tem 60 dias para responder à comunicação. A carta informa que a comunicação e a eventual resposta do governo serão posteriormente disponibilizadas no site de comunicações dos procedimentos especiais da ONU e incluídas no relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos.
