“Grave retrocesso”: ONGs levam à ONU denúncia contra decreto sobre crianças vítimas de violência sexual
Apelo internacional denuncia retrocessos provocados pelo DL 105/2026 e pede ação da ONU para proteger direitos de crianças e adolescentes no Brasil
Ativistas a favor da legalização do aborto manifestam-se na cidade do Rio de Janeiro, em 2018. Mulheres brasileiras marcham convocando o Supremo Tribunal Federal para votar a legalização do aborto (Foto de Mauro Pimentel/AFP)
Um grupo de 22 organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, encaminhou na segunda-feira (9) um apelo urgente a mecanismos especiais das Nações Unidas denunciando o Decreto Legislativo (DL) 105/2026, aprovado pelo Senado Federal. A medida revogou a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelecia diretrizes para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O documento foi enviado ao Grupo de Trabalho da ONU sobre Discriminação contra Mulheres e Meninas, à Relatoria Especial sobre Direitos Culturais, à Relatoria sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias e à Relatoria sobre Formas Contemporâneas de Racismo. As organizações alertam que a revogação representa um grave retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes e pode dificultar o acesso ao aborto legal em casos previstos pela legislação brasileira.
Segundo o apelo, o Brasil registrou mais de 75 mil nascidos vivos de mães com até 14 anos entre 2020 e 2024, uma média de 15 mil por ano. Pela legislação brasileira, toda gravidez nessa faixa etária é presumidamente resultante de estupro de vulnerável. Apesar disso, o acesso aos serviços de aborto legal permanece desigual em todo o país. Atualmente, apenas 185 hospitais estão cadastrados para realizar o procedimento, com cerca de 70% concentrados em cinco estados.
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As entidades argumentam que a Resolução 258/2024 não criava novas hipóteses de aborto legal, mas organizava e fortalecia a rede de proteção a crianças e adolescentes, garantindo diretrizes para o atendimento e o acesso a direitos já previstos em lei. Para as organizações, a derrubada da norma enfraquece mecanismos de coordenação institucional e amplia barreiras para vítimas de violência sexual.
O documento também critica o processo de aprovação do DL 105/2026. Segundo as organizações, a proposta foi deliberada sem amplo debate público e sem a realização de audiências com especialistas, entidades de defesa dos direitos da infância, profissionais de saúde e organizações que participaram da construção da resolução. O texto destaca ainda que a aprovação ocorreu em votação simbólica no plenário do Senado, poucos dias após sua tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
As organizações afirmam que os impactos da revogação tendem a atingir de forma mais severa meninas negras, indígenas, quilombolas e moradoras de áreas rurais e periferias urbanas, grupos que já enfrentam maiores obstáculos para acessar serviços de saúde e proteção.
No apelo, as entidades pedem que os mecanismos da ONU solicitem esclarecimentos ao Estado brasileiro e avaliem a compatibilidade do DL 105/2026 com compromissos internacionais assumidos pelo país, incluindo a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). Também solicitam uma manifestação pública das relatorias destacando que a Resolução 258/2024 constituía uma boa prática de proteção dos direitos de crianças e adolescentes e que sua revogação representa um retrocesso em matéria de direitos humanos.
