A garantia da liberdade requer ações eficazes e vigilantes. O fortalecimento dos sistemas de prevenção e combate à tortura é essencial para monitorar as condições de cumprimento da pena e denunciar violações de direitos da população privada de liberdade, garantindo a dignidade humana e o acesso a outros direitos, com um olhar especial para a “porta de saída” do sistema prisional. Também é necessário compreender a privação de liberdade em diferentes aspectos, de modo a incluir o sistema socioeducativo e as medidas de segurança, além de estabelecimentos similares como as comunidades terapêuticas. Além disso, é crucial barrar o avanço do punitivismo penal no legislativo e no sistema de justiça, promovendo alternativas que priorizem a reabilitação e os direitos fundamentais.

O controle das forças de segurança é vital para a proteção dos direitos humanos. Restringir o uso de tecnologias de controle social é essencial para evitar abusos e assegurar a privacidade da população. Aprimorar os mecanismos de controleexterno das forças de segurança fortalece a transparência e a responsabilidade nas ações do Estado e de suas polícias. Também é fundamental promover políticas de memória e reparação às vítimas da violência estatal e seus familiares no período democrático, consolidando direitos, reconhecendo injustiças e construindo uma sociedade mais justa, inclusiva e democrática.

O acesso ao aborto é central na luta pelos direitos reprodutivos e pela autonomia das pessoas. Garantir o direito ao aborto legal nos casos previstos pela lei brasileira é crucial para assegurar serviços seguros e dignos, protegendo a saúde e o bem-estar, especialmente de pessoas negras e pobres. Também é essencial promover a descriminalização do aborto, eliminando estigmas e garantindo que decisões sobre a própria vida e o próprio corpo sejam respeitadas. Mulheres e pessoas que gestam devem poder exercer plenamente seus direitos, sem sofrer criminalização ou discriminação, reafirmando o compromisso com a dignidade, a justiça social e a igualdade de gênero.