Os Crimes de Maio, ocorridos em São Paulo em 2006, deixaram centenas de mortos, além de denúncias de execuções sumárias, desaparecimentos forçados e participação ou omissão de agentes públicos. Diante da ausência de respostas efetivas do Estado, familiares das vítimas e organizações de direitos humanos vêm recorrendo às instituições de Justiça para buscar verdade, responsabilização e reparação.
Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a prescrição de cinco anos aplicada a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP). Com a decisão, o processo retorna à Justiça paulista, que deverá analisar o mérito da ação e os pedidos de responsabilização e reparação. O STJ não reconheceu, nesta etapa, a responsabilidade do Estado nem determinou o pagamento de indenizações.
A discussão envolve um ponto fundamental: o decurso do tempo pode impedir a investigação e a reparação de graves violações de direitos humanos? Ao afastar a prescrição, o STJ entendeu que obstáculos processuais não podem impedir que violações dessa natureza sejam analisadas judicialmente. O relator também considerou as alegações de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, possível participação ou omissão de agentes estatais e falhas na apuração dos fatos.
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A decisão dialoga com parâmetros internacionais de proteção dos direitos humanos, especialmente com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O julgamento também reforça a importância do controle de convencionalidade, que exige que normas e práticas internas sejam interpretadas de acordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
A Conectas atua no contexto dos Crimes de Maio desde 2009, em parceria com o Movimento Independente Mães de Maio. Desde então, a organização tem recorrido a diferentes mecanismos de litigância para enfrentar a ausência de respostas estatais, incluindo o pedido de federalização das investigações sobre as mortes ocorridas no Parque Bristol, apresentado à Procuradoria-Geral da República.
Em 2022, o STJ determinou a federalização dessas investigações, reconhecendo falhas na atuação dos órgãos estaduais. No processo que discutiu a prescrição da ação civil pública, a Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio também atuaram como amici curiae, defendendo o reconhecimento dos Crimes de Maio como graves violações de direitos humanos, a imprescritibilidade, a aplicação dos princípios da justiça de transição e a necessidade de reparação individual e coletiva.
A atuação também alcança o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Conectas e familiares das vítimas apresentaram denúncias à Comissão Interamericana de Direitos Humanos diante das dificuldades de investigação e responsabilização no Brasil. Entre os casos estão as denúncias relacionadas à Chacina do Parque Bristol e aos desaparecimentos forçados ocorridos durante os Crimes de Maio.
Com o afastamento da prescrição, a Justiça de São Paulo deverá analisar o mérito da ação civil pública, as provas e os pedidos apresentados pelo MPSP. A decisão do STJ não representa uma condenação do Estado de São Paulo, mas garante que a discussão sobre responsabilidade e reparação possa prosseguir.
Para a Conectas, o litígio representa parte de uma luta mais ampla pelo direito à verdade, à memória, à justiça, à reparação e à não repetição. O caso também reafirma que a passagem do tempo não deve ser utilizada como instrumento para impedir a responsabilização diante de graves violações de direitos humanos.
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