Como opiniões consultivas sobre clima podem transformar obrigações do Estado brasileiro
Análise elaborada por três professores de direito sustenta que opiniões consultivas de tribunais internacionais devem orientar leis, políticas públicas e decisões judiciais, com reconhecimento de direitos humanos, proteção de grupos vulnerabilizados e prevenção de retrocessos ambientais
Casas ficam submersas após o transbordamento do rio Taquari, em Encantado (RS). Foto: Gustavo Ghisleni/AFP
As opiniões consultivas de três tribunais internacionais sobre mudanças climáticas estabelecem parâmetros jurídicos para a atuação dos Estados diante da emergência climática. No Brasil, o desafio agora é incorporar essas orientações ao ordenamento jurídico e transformá-las em medidas concretas de proteção ambiental e dos direitos humanos.
Essa é a conclusão de um parecer jurídico elaborado a pedido da Conectas Direitos Humanos pelos professores Flávia Piovesan, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer. O documento Implementação das Opiniões Consultivas Internacionais sobre Mudanças Climáticas no Brasil analisa o alcance de três manifestações internacionais e apresenta caminhos para sua aplicação no país.
Piovesan é professora de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP); Sarlet é professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS); e Fensterseifer é professor de Direito e pesquisador na área de direitos fundamentais e proteção ambiental.
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O parecer examina as opiniões consultivas emitidas pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS), em 2024, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e pela Corte Internacional de Justiça (CIJ), ambas em 2025. As manifestações esclarecem as obrigações dos Estados em relação à prevenção e ao enfrentamento das mudanças climáticas, com destaque para a proteção dos direitos humanos.
Para os autores, as opiniões consultivas não devem ser tratadas apenas como referências internacionais. Elas integram os parâmetros jurídicos que orientam a atuação estatal e contribuem para determinar o alcance das obrigações internacionais dos Estados, cujo descumprimento pode gerar responsabilidade internacional.
O que dizem as três opiniões consultivas
A primeira opinião consultiva foi emitida pelo Tribunal Internacional do Direito do Mar, em 21 de maio de 2024. A manifestação esclareceu as obrigações dos Estados-partes da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em relação à prevenção, redução e controle da poluição marítima decorrente das mudanças climáticas.
O tribunal reconheceu que as emissões antropogênicas de gases de efeito estufa estão relacionadas à poluição do ambiente marinho e estabeleceu que os países devem adotar medidas baseadas na ciência disponível, com atenção aos princípios da prevenção e da precaução.
Em maio de 2025, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a Opinião Consultiva nº 32/2025, sobre emergência climática e direitos humanos, a pedido do Chile e da Colômbia.
A decisão aprofundou o entendimento de que a crise climática compromete o exercício de direitos fundamentais e exige respostas que considerem as desigualdades sociais e os impactos desproporcionais sobre populações vulnerabilizadas.
Entre os avanços destacados pelo parecer está o reconhecimento do direito humano autônomo ao clima saudável e dos direitos da natureza. A Corte também ressaltou a necessidade de medidas de mitigação, adaptação e reparação, além de transformações estruturais para enfrentar as causas da emergência climática.
Em julho de 2025, a Corte Internacional de Justiça emitiu sua opinião consultiva sobre as obrigações dos Estados em matéria de mudanças climáticas, após solicitação da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
A manifestação esclareceu o alcance das obrigações jurídicas dos países no enfrentamento da crise e as consequências de seu descumprimento, inclusive em relação à responsabilidade internacional por ações ou omissões.
As três opiniões consultivas convergem ao reconhecer que a proteção climática envolve deveres estatais de reduzir emissões, prevenir danos, promover adaptação e proteger os direitos humanos.
Por que as opiniões consultivas devem orientar o Brasil?
Um dos principais argumentos do parecer é que as opiniões consultivas integram um sistema normativo ambiental e climático multinível, formado por normas constitucionais, tratados internacionais e decisões de órgãos jurisdicionais.
Segundo os autores, às opiniões consultivas também deve ser atribuído status normativo supralegal, a partir de uma interpretação ampliativa do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 708, conhecido como Caso Fundo Clima.
Na avaliação dos pareceristas, esse entendimento reforça a necessidade de interpretar as normas brasileiras de acordo com os parâmetros internacionais de proteção ambiental e climática.
O documento sustenta que as opiniões consultivas devem servir como parâmetros interpretativos para o exercício do controle de convencionalidade, mecanismo que permite verificar a compatibilidade das normas e dos atos estatais com as obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil.
Essa responsabilidade não se restringe ao Judiciário. Legislativo, Executivo e Judiciário devem considerar os parâmetros internacionais na elaboração de leis, na formulação de políticas públicas e na tomada de decisões.
O parecer destaca, nesse contexto, o papel dos juízes e tribunais nacionais na avaliação das medidas estatais de mitigação e adaptação climática.
A análise também menciona o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana, instituído pela Recomendação CNJ nº 168, de março de 2026, que fortalece a cultura jurídica do controle de convencionalidade.
Nesse contexto, o parecer identifica o Poder Judiciário como espaço prioritário para a implementação das opiniões consultivas, destacando seu potencial para orientar a interpretação das normas brasileiras e o controle judicial de medidas estatais de mitigação e adaptação climática.
O documento destaca a premissa de que “todo juiz(a) nacional é um juiz(a) interamericano(a)”, reforçando a necessidade de incorporar parâmetros internacionais de direitos humanos às decisões judiciais.
Da proteção constitucional às medidas concretas
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 225, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o dever do poder público e da coletividade de protegê-lo para as presentes e futuras gerações.
Para os autores, as opiniões consultivas estão em consonância com o regime constitucional brasileiro e podem fortalecer sua aplicação. O parecer identifica, porém, temas em que as opiniões consultivas avançam em relação ao estágio atual do direito brasileiro, como o reconhecimento do direito humano ao clima saudável e dos direitos da natureza.
A análise aponta caminhos para transformar os parâmetros internacionais em medidas concretas, entre eles:
- Mitigação e adaptação climática: fortalecer políticas de redução de emissões e medidas de prevenção e resposta a desastres ambientais e climáticos.
- Licenciamento ambiental: incorporar avaliações e estudos de impacto climático de atividades e empreendimentos.
- Proteção contra retrocessos: observar os deveres de progressividade e a proibição de proteção ambiental deficiente.
- Transição energética: promover a descarbonização da matriz energética e da economia, com atenção à transição energética justa.
- Ciência e informação: adotar o melhor conhecimento científico disponível e combater a desinformação e o negacionismo climático.
- Participação e justiça: garantir acesso à informação, participação pública nas decisões e acesso à justiça, além da reparação integral dos danos ambientais e climáticos.
O parecer também destaca a responsabilidade de empresas e outros atores privados na proteção dos direitos humanos, do meio ambiente e do clima.
Justiça climática e proteção de grupos vulnerabilizados
A emergência climática não afeta todas as pessoas da mesma maneira. O parecer ressalta que populações que menos contribuíram para as mudanças climáticas podem enfrentar impactos desproporcionais, especialmente diante de eventos extremos e da degradação ambiental.
Por isso, as obrigações estatais devem considerar as desigualdades históricas e as vulnerabilidades sociais, com atenção especial aos direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, crianças e adolescentes e outros grupos sujeitos a riscos diferenciados.
O documento também destaca a necessidade de assegurar consulta livre, prévia e informada nos casos previstos, proteger defensores de direitos humanos em matéria ambiental e climática e reconhecer os direitos das futuras gerações.
A perspectiva interseccional é central para a implementação das opiniões consultivas. Isso significa considerar como diferentes formas de desigualdade podem ampliar a exposição de determinados grupos aos impactos da emergência climática e limitar suas condições de proteção e resposta.
A Corte Interamericana, segundo o parecer, também enfatizou a importância do diálogo entre o conhecimento científico, tradicional, local e indígena. Esse processo deve evitar que a desinformação comprometa a confiança pública e dificulte a participação efetiva nas decisões.
O desafio de transformar compromissos em obrigações efetivas
O parecer destaca ainda a aprovação, em 20 de maio de 2026, de uma resolução da Assembleia Geral da ONU que instituiu um mecanismo de acompanhamento da implementação da opinião consultiva da CIJ sobre mudanças climáticas.
Para os autores, a iniciativa reforça o valor jurídico das manifestações internacionais e a necessidade de acompanhar sua aplicação.
No Brasil, o documento conclui que já existem fundamentos constitucionais e jurídicos para avançar na implementação das opiniões consultivas. O principal desafio é fazer com que esses parâmetros sejam incorporados de maneira efetiva às práticas dos Poderes públicos.
Mais do que estabelecer metas ambientais, as opiniões consultivas reforçam a compreensão de que a proteção climática é uma obrigação jurídica relacionada à garantia de direitos fundamentais.
Como sintetiza o parecer, as opiniões consultivas podem contribuir para “a prevenção de violação a direitos humanos”, ao fortalecer o reconhecimento dos direitos ao meio ambiente e ao clima saudável.
A implementação dessas orientações, portanto, não se limita ao cumprimento de compromissos internacionais. Trata-se de fortalecer a proteção ambiental, prevenir violações de direitos e assegurar condições dignas de vida para as presentes e futuras gerações.
