Com avanços e impasses, Lei de Migração completa um ano

Cerca de 800 venezuelanos atravessam diariamente a fronteira com o Brasil por via terrestre

Sancionada há um ano, a Lei de Migração (Lei n.13.445/2017) colocou o Brasil na vanguarda da defesa dos direitos de migrantes. Na prática, no entanto, o país ainda não aplica princípios fundamentais, como a acolhida humanitária, e o governo mantém em vigor o decreto que contraria a própria Lei e prevê medidas como a prisão por razões migratórias.

À época da sanção, um pacote de 20 vetos anunciados pelo presidente Michel Temer foi alvo de críticas. Um dos vetos mais controversos diz respeito ao artigo 118, que concedia autorização de residência a migrantes já estavam no Brasil até julho de 2016, independentemente de sua situação migratória. A falta da “anistia migratória”, como é conhecida a medida, dificulta o processo de integração dos migrantes à sociedade brasileira.

O Decreto 9.199/2017, que regulamenta a Lei, não considerou as recomendações apresentadas pela sociedade civil e acrescentou pontos problemáticos,como a restrição à reunião familiar e ao visto de trabalho. A regulamentação vai de encontro à Lei e, além de manter termos como “imigrante clandestino”, também possibilita a prisão para migrantes em situação irregular por solicitação da Polícia Federal.

Mais recentemente, com o aumento do fluxo migratório de venezuelanos, organizações da sociedade civil têm pressionado o governo para que seja instituída a acolhida humanitária por meio de concessão de residência. O Governo Temer, no entanto, não tem disponibilizado essa via aos venezuelanos apesar de classificar a situação no país vizinho como crise humanitária. Hoje, a regularização por pedido de residência se dá por um dispositivo que atende aos interesses da política nacional migratória. Para Conectas, esse é um remendo que não se justifica.

Uma outra via buscada pelos venezuelanos tem sido a solicitação de refúgio. Em relatório lançado na última sexta-feira, 18, o CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) recomendou que o governo brasileiro passe a aplicar a proteção do refúgio aos venezuelanos. A concessão de refúgio teria como base a grave e generalizada violação de direitos humanos que os obrigou a deixar seu país de origem.

“Apesar da Lei de Migração ter incorporado uma série de avanços que eram demanda da sociedade civil e dos migrantes, o que percebemos é que na prática, há uma série de dispositivos que ainda não estão sendo implementados na sua totalidade, como é o caso da acolhida humanitária no caso dos venezuelanos”, comenta Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas. “Para além disso, o decreto assinado pelo presidente Temer em novembro do ano passado é uma síntese do descaso do governo com as conquistas da Lei, pois retoma uma visão discriminatória em relação aos migrantes em vários aspectos e, por isso, precisa ser urgentemente revisto”, complementa Asano.

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