Conectas e Coalizão pela Socioeducação acionam ONU contra PECs da maioridade penal
Organizações alertam para "grave violação" dos direitos de crianças e adolescentes e pedem posicionamento urgente de mecanismos internacionais
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Conectas e a Coalizão Pela Socioeducação encaminharam um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU) alertando para os riscos de propostas legislativas que propõem reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil. O documento foi enviado ao Escritório Regional do Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e a três relatores especiais da organização.
No documento, as organizações afirmam que a aprovação das propostas “constituiria uma grave violação das obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil”, especialmente da Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê um sistema de justiça juvenil especializado voltado à responsabilização e à reintegração social de adolescentes.
O apelo foi motivado pela retomada da tramitação da PEC 32/2015 na Câmara dos Deputados. Segundo as entidades, a criação de uma comissão especial para analisar a proposta impõe “riscos reais de graves retrocessos”. Elas lembram ainda que, em 2025, o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança recomendou que o Brasil “não aprovar qualquer redução da idade de responsabilização penal” e suspendesse iniciativas legislativas nesse sentido.
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As organizações também sustentam que a redução da maioridade penal é incompatível com a Constituição Federal e alertam que a medida levaria adolescentes para um sistema prisional marcado por superlotação e violações de direitos. O documento ressalta que a proposta “não enfrenta as causas estruturais da violência no Brasil, nem apresenta uma resposta efetiva para a segurança pública”.
Ao final, a Coalizão pela Socioeducação e a Conectas pedem que a ONU se manifeste sobre as PECs, encaminhe uma posição técnica ao Congresso Nacional e fortaleça o diálogo com organizações da sociedade civil. Para as entidades, “a voz dos organismos internacionais de direitos humanos seria crucial para reafirmar os compromissos assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional e evitar retrocessos legislativos que afetarão diretamente crianças e adolescentes”.
