Nas comunidades Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, a disputa por territórios tradicionais permanece marcada pela violência e por violações de direitos. O processo histórico de colonização e espoliação está na origem de conflitos que atravessam gerações. Nesse contexto, a atuação das forças de segurança não pode ser dissociada dos direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios nem tratada apenas como uma questão de segurança pública.
Para enfrentar esse quadro, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) apresentou ao Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1059. A ação questiona atos praticados pelo Estado de Mato Grosso do Sul na elaboração e implementação de sua política de segurança pública e aponta a existência de violações sistemáticas contra os povos Guarani e Kaiowá.
A ADPF questiona operações policiais em territórios indígenas para retirar comunidades ou impedir retomadas. Segundo a Apib, essas ações teriam ocorrido sem mandado judicial e sem a presença de representantes da União ou dos órgãos federais responsáveis pela proteção dos povos indígenas.
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Em agosto de 2023, o STF reconheceu que a ação poderia tramitar, permitindo à Corte analisar a possível existência de um quadro estrutural de violações e as medidas necessárias para enfrentá-lo. O reconhecimento da ADPF, no entanto, não significou o acolhimento definitivo dos pedidos.
A Conectas pediu ingresso no processo como amicus curiae e contribui para o debate a partir de uma perspectiva de direitos humanos. A organização defende o reconhecimento do direito constitucional e originário dos Guarani Kaiowá às suas terras tradicionais e que o histórico de violência e expropriação seja considerado na atuação do Estado.
Um dos argumentos centrais é que a polícia não pode recorrer ao chamado “desforço imediato” para justificar operações de despejo em territórios indígenas sem mandado judicial. A atuação das forças de segurança deve respeitar os parâmetros nacionais e internacionais de direitos humanos e considerar as especificidades culturais dos povos indígenas.
A ação também defende um plano de enfrentamento à letalidade policial, com abordagem intercultural, orçamento específico e órgãos de perícia autônomos. Entre as medidas estão a produção de informações sobre operações policiais; a criação de comissões de conflitos fundiários; o uso de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo em viaturas e nas fardas dos agentes; a investigação de policiais envolvidos em ataques; e a presença de ambulâncias e equipes de saúde durante as operações.
A ADPF 1059 segue em tramitação no STF, e a Conectas aguarda decisão sobre seu pedido de ingresso como amicus curiae. O caso coloca em debate a responsabilidade do Estado em garantir direitos, proteger territórios tradicionais e construir caminhos para que a violência contra os povos Guarani Kaiowá não se repita.
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