STF julga nesta quarta-feira lei que flexibiliza licenciamento ambiental
SBPC e ABC alertam para riscos científicos da nova legislação, enquanto manifestação da INCLO aponta violações de direitos humanos e retrocessos na proteção ambiental
Protesto na Av. Paulista contra projeto que enfraquece licenciamento ambiental. Foto: Cris Faga/NurPhoto via AFP
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (12) ações que questionam dispositivos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As ações contestam, entre outros pontos, medidas que flexibilizam etapas de análise e ampliam hipóteses de dispensa ou simplificação do licenciamento.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em 2025, foi criticada por organizações socioambientais e celebrada por setores econômicos que defendem a redução de exigências para empreendimentos. Para entidades da sociedade civil e da comunidade científica, as mudanças podem enfraquecer um dos principais instrumentos de prevenção de danos ambientais no país.
Riscos da flexibilização
Os riscos da flexibilização já haviam sido apontados durante a tramitação da legislação. Em nota técnica divulgada em maio de 2025, o Observatório do Clima (OC) alertou para a ampliação da isenção de licenças e do autolicenciamento, além da flexibilização de estudos, condicionantes e mecanismos de monitoramento. Segundo a análise, as mudanças poderiam agravar a degradação ambiental, afetar recursos hídricos e meios de vida e aumentar riscos à saúde e à vida da população.
Leia mais
O documento também criticava a ausência da dimensão climática e a restrição à participação de órgãos responsáveis pela proteção de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais. Entre os pontos mais críticos estava a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que poderia permitir licenças baseadas na autodeclaração do empreendedor e sem análise técnica prévia em determinadas situações.
INCLO aponta riscos aos direitos humanos
Seis organizações integrantes da Rede Internacional de Organizações de Liberdades Civis (INCLO), entre elas a Conectas, analisaram a nova legislação à luz de decisões judiciais de diferentes países. O documento sustenta que o licenciamento ambiental é um mecanismo fundamental para a proteção dos direitos humanos e não pode ser reduzido a um procedimento burocrático.
Segundo a manifestação, atividades potencialmente prejudiciais devem estar submetidas a autorização prévia e fiscalização efetiva, independentemente de sua importância econômica ou estratégica. A INCLO também alerta que categorias criadas para acelerar o licenciamento podem contrariar o princípio da não regressão ambiental.
Participação e direitos de comunidades
A participação das populações afetadas por grandes empreendimentos é outro ponto central. Para a INCLO, ela deve ocorrer de forma prévia, transparente e inclusiva. A manifestação cita decisão da Suprema Corte da África do Sul que invalidou licenças para exploração de petróleo após constatar falhas na consulta às comunidades afetadas.
As organizações também questionam a possibilidade de condicionar a proteção de povos indígenas e comunidades tradicionais ao reconhecimento formal de seus territórios pelo Estado. A manifestação cita ainda decisão da Corte Constitucional da Colômbia que determinou a consideração dos impactos climáticos nas avaliações ambientais.
SBPC e ABC levam evidências científicas ao STF
A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) também solicitaram ao STF ingresso como amici curiae nas ações. As entidades defendem que o debate considere evidências científicas sobre a formação, a acumulação e a possível irreversibilidade dos impactos ambientais.
Em editorial, SBPC e ABC alertam que impactos relevantes podem resultar da interação entre diferentes pressões ao longo do tempo e do território. Para as entidades, reduzir o alcance das avaliações não elimina esses impactos, mas pode fazer com que deixem de ser considerados antes das decisões.
As instituições também questionam mecanismos de autodeclaração e amostragem quando não há critérios transparentes, fiscalização e capacidade institucional suficientes, e defendem que decisões sobre bens ambientais considerem o conhecimento científico acumulado e seus efeitos sobre as futuras gerações.
Já em artigo publicado no Jornal da Ciência, da SBPC, o “licenciamento ambiental vai além de um instrumento burocrático. Trata-se da ferramenta preventiva por excelência para proteger o direito a um meio ambiente saudável”. O texto é assinado por Marcela Madrid Vergara e Kirill Koroteev, respectivamente, coordenadora de Justiça Climática e Ambiental e coordenador de Litigância do International Network of Civil Liberties Organizations (INCLO); e Thales Machado, assessor de Defesa dos Direitos Socioambientais na Conectas.
O que está em jogo
Para a INCLO, o enfraquecimento do licenciamento pode atingir o direito a um meio ambiente saudável, a participação pública e os direitos de comunidades afetadas por grandes empreendimentos. A proteção ambiental, segundo as organizações, também deve incorporar a dimensão climática.
O julgamento no STF coloca em debate, portanto, os limites constitucionais para a flexibilização dos mecanismos de proteção ambiental e de participação social — e se mudanças nas regras podem reduzir garantias construídas para prevenir danos antes que eles ocorram.
