Retrospectiva 2021: a defesa dos direitos humanos e da democracia
Em um ano ainda marcado pela pandemia, sociedade civil teve que lutar pela defesa de direitos básicos e contra investidas antidemocráticas do governo Bolsonaro
As manifestações anti-ciência e a negligência do governo federal diante da pandemia de covid-19 seguiram em 2021. Apesar dos imunizantes terem sido os alvos preferenciais dos ataques do presidente Jair Bolsonaro, o Brasil se tornou um dos países com a maior cobertura vacinal do mundo no enfrentamento à pandemia.
Outros alvos dos ataques sistemáticos de Bolsonaro e seus aliados continuaram sendo a democracia e os direitos humanos: discursos desqualificando sem provas o sistema eleitoral e manifestações públicas antidemocráticas ganharam centralidade no governo em um momento de grave crise social e caminharam ao lado das investidas contra mecanismos de proteção socioambiental e combate à tortura, por exemplo. Este cenário exigiu uma intensa atuação das organizações da sociedade civil, que, de forma reativa e propositiva, atuaram no enfrentamento às investidas antidemocráticas e às tentativas de retiradas de direitos. Na Conectas, o inconformismo diante de injustiças e o sorriso largo da nossa querida colega Christiane Cese foram e continuarão sendo inspiração na luta pelos direitos.
Veja a seguir os temas que marcaram a atuação na defesa dos direitos em 2021:
Crise sanitária e a CPI da Covid
Em janeiro, Cepedisa (Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário da Universidade de São Paulo) e Conectas publicaram a 10ª edição do Boletim Direitos na Pandemia, pesquisa que revelou como atos normativos do governo federal apontavam para um boicote intencional das medidas de combate e contenção do novo coronavírus. O estudo foi citado pela Conectas em audiência no parlamento Parlamento Europeu e amplamente utilizado pela imprensa.
A pesquisa também serviu de subsídio para os senadores membros da CPI da Covid (Comissão Parlamentar de Inquérito). Em diferentes momentos, o boletim foi mencionado para demonstrar como o governo Bolsonaro violou o direito à vida dos brasileiros. Após a divulgação do relatório final da Comissão, a Conectas cobrou a responsabilização do presidente da República por ações na pandemia, que deixou, até meados de dezembro, mais de 615 mil mortos.
ADPF das Favelas: desrespeito ao STF e retomada do julgamento
Contrariando determinação do STF de suspender operações policiais no Rio de Janeiro durante a pandemia, duas violentas ações policiais trouxeram indignação pública: primeiro, a chacina de Jacarezinho, a mais letal da história da capital fluminense, e, mais recentemente, a chacina do Salgueiro, quando a polícia deixou corpos em uma área de manguezal após uma ação sangrenta.
As violações de direitos e as ilegalidades ocorridas nas duas chacinas foram levadas pela Conectas e outras entidades a organismos nacionais, como Conselho de Direitos Humanos e internacionais, como a ONU e a CIDH. No caso de Jacarezinho, relatores da ONU pediram uma investigação “independente, completa e imparcial sobre os assassinatos”. No início de dezembro, a CIDH também manifestou-se condenando a chacina do Salgueiro.
A estrutura de violência e racismo por detrás destas operações policiais mortíferas estão sendo denunciadas por ONGs e movimentos sociais na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 635, também conhecida como ADPF das Favelas. No STF desde 2019, a ação pede, entre outras coisas, que o Estado do Rio de Janeiro apresente um plano de redução de letalidade policial.
Em 2020, o Supremo, no âmbito da ADPF das Favelas, impôs restrições à violência policial contra favelas e periferias do estado do Rio de Janeiro: proibição do uso de helicópteros blindados — os caveirões aéreos — como plataforma de tiros, além de restringir operações policiais em perímetros escolares e hospitalares. Em 2021, os ministros começaram a analisar recursos das entidades referentes às cautelares do ano anterior. O julgamento teve uma sessão em dezembro, mas foi paralisado após os votos dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, sem data para retomar.
Revogação da Lei de Segurança Nacional
Promulgada pela ditadura militar em 1983, a LSN (Lei de Segurança Nacional) foi revogada pelo Congresso Nacional em agosto. Em seu lugar, os parlamentares acrescentaram ao Código Penal crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A tramitação do projeto de lei de Defesa do Estado Democrático se deu neste ano após críticas de especialistas e membros da sociedade civil, que apontavam o uso indiscriminado da lei de raiz autoritária para perseguir críticos do governo federal. De acordo com levantamento da LAUT – Centro de Análise da Liberdade e do Autoritarismo, nos dois primeiros anos do governo Bolsonaro houve um aumento de 285% na abertura de inquéritos com base na LSN em comparação com o mesmo período do governo Dilma Rousseff e Michel Temer.
Tentativas de afrouxamento da legislação ambiental
No Congresso Nacional, a base do governo e aliados patrocinaram projetos de leis com viés de destruição ambiental e sem preocupação com as mudanças climáticas, tentando, assim, abrir brechas para a redução de áreas protegidas e expansão do garimpo e da agropecuária ilegais.
Entre estes projetos, está o PL 2159/2021, que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, a proposta de texto mais problemática para o tema porque enfraquece importantes procedimentos para autorização e controle de obras e atividades econômicas que causam impactos socioambientais significativos O PL 490/2007, que prevê a alteração das regras de demarcação de terras indígenas, e o PL 2633/2020, que facilita a grilagem de terras públicas, são outros exemplos de textos prejudiciais para a proteção socioambiental.
Mobilizadas, as organizações da sociedade civil denunciaram em diversas ocasiões as tentativas de destruição ambiental. Em março, uma carta assinada por 50 organizações dando visibilidade aos “retrocessos ambientais” foi entregue ao Conselho de Direitos Humanos da ONU. Em maio, uma outra carta assinada por 61 organizações e enviada ao então novo secretário-geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertou que uma possível adesão do Brasil à organização não deve ser “uma chancela à condução das políticas socioambientais e de direitos humanos do atual governo brasileiro”, e tais legislações são ameaças contra o clima, meio ambiente e direitos humanos.
Ainda no âmbito internacional, Conectas, Apib, ISA (Instituto Socioambiental) e Observatório do Clima denunciaram formalmente o Brasil na ONU por propostas legislativas que ferem os direitos socioambientais no país. As entidades também pediram ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, maior participação social nas discussões que tratam da pauta ambiental no legislativo.
Migração venezuelana em Roraima
Em fevereiro, Conectas e Missão Paz protocolaram uma representação no MPF (Ministério Público Federal) pedindo abertura de investigação sobre o fechamento discriminatório de fronteiras terrestres para migrantes refugiados vindos da Venezuela. A representação foi motivada por resposta da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a um parecer técnico produzido pelo Cepedisa (Centro de Pesquisas De Direito Sanitário) da USP (Universidade de São Paulo) e endereçado à agência, em dezembro do ano passado.
O estudo demonstrou que as restrições impostas pelo governo federal por meio de portarias publicadas ao longo de 2020, que geram segregação discricionária na entrada de pessoas oriundas de países que fazem fronteira com o Brasil, não possuem base jurídica e sanitária.
Diante disso, a Conectas realizou uma série de denúncias sobre a gravidade das inconsistências e inconstitucionalidades presentes nas mais de 30 portarias interministeriais de fronteiras. Um destes momentos foi a denúncia apresentada na 47ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em junho.
No mesmo mês, uma nova portaria restabeleceu a possibilidade de que migrantes venezuelanos fossem acolhidos no Brasil, abrindo caminho para a regularização migratória daqueles que entraram no país durante a pandemia. A medida, no entanto, impôs limites segundo os “meios disponíveis” de acolhimento destas pessoas, criando insegurança jurídica e abrindo brechas para criar cotas migratórias.
Em outra frente de defesa dos direitos de migrantes e refugiados, a Justiça Federal barrou, em julho, a deportação ou repatriação sumária de migrantes em situação de vulnerabilidade que cruzem as fronteiras brasileiras em Roraima e no Amazonas. A decisão afirma que as portarias federais de fronteiras “têm dado margem para o cometimento de ilegalidades por parte da União”.
Marco temporal no STF e mobilizações indígenas
Defendida por ruralistas, a tese do “marco temporal” chegou ao Supremo por meio do RE (Recurso Extraordinário) 1.017.365, que trata de uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklãnõ, onde também vivem os povos Guarani e Kaingang.
A tese ignora o direito tradicional sobre as terras e defende que o território só pode ser demarcado para povos que o ocupavam no momento da promulgação da Constituição de 1988.
Em agosto deste ano, um relator da ONU e a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos) também pediram que o STF rejeitasse a tese e assegurasse o futuro das terras indígenas no país. Pouco tempo depois, a CIDH manifestou preocupação também em relação a projetos de lei que, segundo o organismo internacional, agravam o desmatamento e aumentam a ameaça e a violência contra indígenas.
No início de setembro, os ministros do STF ouviram as partes do processo. Em sustentação oral no julgamento, Júlia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas, que participa de ação como amicus curiae, defendeu que a tese do ”marco temporal” viola os direitos humanos e contraria a Constituição Federal. Para organizações indígenas e indigenistas, essa ideia ignora, por exemplo, remoções forçadas que esses povos sofreram ao decorrer do tempo e a luta indígena na consolidação dos direitos inseridos no texto constitucional.
No início de novembro, a Conectas também participou de uma missão promovida pelo CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos) ao estado de Roraima para apurar relatos de violações de direitos humanos diante do agravamento da situação de pessoas migrantes e refugiadas na região.
Manifestações religiosas antirracistas
Para marcar os três meses do assassinato brutal de Beto Freitas, em supermercado da rede Carrefour em Porto Alegre (RS), diversas entidades religiosas, de direitos humanos e movimentos sociais lançaram um vídeo, em fevereiro, em defesa das vidas das pessoas negras e pedindo justiça pela morte de Beto. A manifestação fez parte da campanha permanente “Minha Fé é antirracista”, que mobiliza pessoas de fé e outros atores da sociedade no combate à discriminação racial, além de entidades da sociedade civil, como a Conectas.
Em novembro, quando completou um ano da morte de Beto, o grupo se juntou mais uma vez para realizar o “Ato inter-religioso: Minha Fé é Antirracista”, que contou com a presença de evangélicos, budistas, religiosos afro-brasileiros, católicos e pessoas de outras expressões de fé.
Ações no STF para conter a expansão da Justiça Militar
Três ações sob análise do STF pretendem impor limites para a competência da Justiça Militar de julgar casos de violência policial e até de crimes cometidos por civis contra militares. A ADPF 289, a ADI 5901 e a ADI 5032. A Conectas participa das ações na condição de amicus curiae.
Na ADPF 289 o pedido é para que a Suprema Corte torne os tribunais militares inabilitados para julgar pessoas civis. Já a ADI 5901 questiona a competência da Justiça Militar em julgar agentes das Forças Armadas que cometem crimes contra a vida de civis. A ADI 5032, por sua vez, trata do papel da Justiça das Forças Armadas em julgar crimes cometidos por militares em exercício de funções subsidiárias das Forças Armadas, as quais não possuem intrínseco interesse militar, como as ações de segurança pública.
Em setembro, um relatório divulgado pela ONU sobre o Brasil afirmou que as investigações de homicídios e desaparecimentos forçados cometidos por agentes de segurança pública e militares devem ser conduzidas por tribunais do júri e Justiça Comum, não pela Justiça Militar, como geralmente ocorre no país.
No pedido de amicus curiae na ADI 5901, a Conectas e a Clínica Internacional de Direitos Humanos Allard K. Lowenstein, vinculada à Escola de Direito de Yale, afirmam que a falta de imparcialidade e de independência da Justiça Militar “impede o acesso à justiça e facilita a impunidade em caso de violações dos direitos humanos”. Ainda de acordo com as organizações, “os Estados que não limitam a jurisdição militar a crimes de natureza estritamente militar frequentemente toleram ou encobrem violações de direitos humanos cometidas por forças militares”.
Enfrentamento ao vigilantismo digital
Entidades da sociedade civil lançaram uma campanha para que TCU e Justiça Federal barrassem a contratação de um software de espionagem ilegal pelo governo federal. Em maio deste ano, as organizações protocolaram no TCU (Tribunal de Contas da União) uma denúncia apontando irregularidades na licitação e requerendo sua suspensão.
“Estamos diante de contratação ilegal, por via inadequada, de sistema potencialmente lesivo à coletividade, que permitirá coleta indiscriminada e indevida de informações, inclusive podendo servir a interesses políticos escusos”, alertaram as entidades.
Após a repercussão do caso, a NSO Group, empresa israelente responsável pelo Pegasus, abandonou a licitação e, como o pregão não foi suspenso, outra empresa venceu, a Harpia Tecnologia Eireli. Em outra ação, quatro organizações da sociedade civil, incluindo a Conectas, pediram para que o TCU impeça o Ministério da Justiça e Segurança Pública de contratar o sistema de espionagem Harpia, alegando que o processo licitatório ocorreu sem transparência. O pedido das entidades foi aceito e em novembro o TCU determinou de forma unânime a suspensão do pregão de aquisição do software pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Tentativas de enfraquecimento do Conama
Apesar de Ricardo Salles ter deixado o Ministério do Meio Ambiente em junho de 2021, as investidas contra a legislação e mecanismos ambientais continuaram constantes durante o ano. Um exemplo foi o decreto presidencial que reestruturou o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), reduzindo a participação de entidades públicas e organizações da sociedade civil no conselho. Esta tentativa de esvaziar o colegiado foi parar no STF por meio da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 623.
Para Conectas, ISA (Instituto Socioambiental), Observatório do Clima e outras entidades que são amicus curiae na ADPF do Conama, o que sustenta este decreto é o interesse do governo federal em inibir a participação social nas decisões públicas da área ambiental. Em 17 de dezembro, uma liminar da ministra Rosa Weber, relatora da ação, suspendeu os efeitos do decreto até o tema ser julgado pelo plenário da Corte. Esta ação sobre o Conama se insere na contribuição que a Conectas oferece ao campo que atua com estratégias para promover a intersecção entre litígio climático, justiça socioambiental e direitos humanos.
Ratificação da Convenção Interamericana Contra o Racismo
O enfrentamento ao racismo no Brasil ganhou uma nova ferramenta em 2021: a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, da OEA (Organização dos Estados Americanos).
De acordo com o texto, os países que ratificarem a Convenção devem se comprometer a prevenir, eliminar, proibir e punir todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância. A ratificação do documento é uma vitória do movimento negro e organizações antirracistas.
Proteção dos quilombolas e indígenas
A pandemia foi mais um duro golpe contra os povos indígenas e quilombolas. Já são 1241 indígenas e 301 quilombolas mortos pela Covid-19 até o início de dezembro, de acordo com a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e a plataforma Quilombo sem Covid-19, respectivamente.
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, em fevereiro, que a União apresentasse, no prazo de 30 dias, um plano nacional de enfrentamento à pandemia voltado para a população quilombola. A decisão ocorreu no âmbito da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 742, movida pela Conaq (Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas). O pleno da Corte determinou, ainda, a suspensão de ações sobre direitos territoriais, como reintegrações de posse, que envolvam quilombos.
Já em junho, por unanimidade, foi a vez do STF determinar a proteção dos povos Munduruku e Yanomami para evitar novos massacres. A corte decidiu sobre pedido feito pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) pela retirada urgente de invasores e pela garantia da integridade física das pessoas ameaçadas nos territórios na ADPF 709, movida pela Apib.
A Conectas participa das duas ações na condição de amicus curiae porque entende que a ausência de políticas públicas para proteção dos povos indígenas e quilombolas é grave violação de direitos humanos, reflexo do racismo institucional que envolve a atuação do Estado. Além disso, ataques aos povos indígenas foram diversas vezes denunciados na ONU, como em setembro e em junho.
Proteção das pessoas sob custódia e mecanismos de combate à tortura
Em março, o Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro ao chamado pacote “anticrime”, um projeto de 2019 que determinava uma série de mudanças legislativas relacionadas à segurança pública.
Entre os vetos do presidente estava a possibilidade de se realizar audiências de custódia por videoconferência. A derrubada dos vetos atendeu a uma demanda da sociedade civil que trabalha no combate à tortura. Desde o ano passado, diversas entidades promovem a mobilização #TorturaNaoSeVêpelaTV contra as audiências remotas. As audiênciasaudiências de custódia desempenham um papel importante no combate à tortura, violência policial e a prisões ilegais.
Mesmo com a audiência de custódia presencial, a pesquisa “Investigações em labirinto”, produzido pela Conectas em parceria com o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), lançada em maio deste ano, revelou que denúncias de violações cometidas por policiais militares na prisão em flagrante são investigadas pelos próprios batalhões a que pertencem os acusados e, logo, arquivadas.
Nesse cenário, o fortalecimento de ferramentas de combate à tortura deveriam ganhar ainda mais importância, não enfraquecidas, como ocorreu este ano: mais de 120 organizações de direitos humanos, incluindo a Conectas, alertaram para a paralisação dos trabalhos do CNPCT (Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), órgão federal é responsável por fiscalizar e prevenir torturas e maus-tratos em prisões, casas de idosos e hospitais psiquiátricos.
Justiça climática e combate ao racismo ambiental e climático
A defesa do meio ambiente e do clima está na pauta da juventude brasileira. As vozes destes ativistas estiveram na COP 26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática), nas primeiras semanas de novembro, em Glasgow, na Escócia.
A participação social brasileira marcou o evento. Com ativistas negros, indígenas, LGBTI+, mulheres, pessoas do campo e da cidade, a sociedade civil do Brasil, diferente do governo, levou uma pauta de denúncia ao racismo ambiental e climático, de caminhos para construir a justiça climática e a importância da educacao para o clima. Na abertura do evento, a potência dos ativistas brasileiros em propor soluções para o clima e promover a justiça climática foi representada pela Txai Suruí, índigena do povo Suruí (RO), que denunciou o avanço ilegal de atividades agropecuárias em terras indígenas e fez um chamado para ação diante das lideranças globais.
O destaque da sociedade civil brasileira no evento da ONU reflete o cenário desta área em 2021 no país, quando ativistas climáticos e socioambientais colocam em debate, por exemplo, as formas que as mudanças climáticas e a destruição ambiental afetam as pessoas negras e indígenas. Temas que foram discutidos em publicações elaboradas pela Conectas, como “Clima e Direitos Humanos – Vozes e ações” e “Caderno da Justiça Climática nº 1”.
Atos antidemocráticos e ataques ao sistema eleitoral
As ofensivas antidemocráticas lideradas por Jair Bolsonaro tiveram seu ápice neste ano, quando o presidente convocou atos para o 7 de setembro, Dia da Independência do Brasil, com mensagens de ameaça ao STF.
Por conta disso, organizações nacionais e internacionais de direitos humanos, como a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), o ISA (Instituto Socioambiental) e a própria Conectas, se uniram e formaram uma Comissão Ad Hoc para observar e denunciar as possíveis violações de direitos humanos nos protestos. A preocupação central foi com a garantia da segurança e integridade do Acampamento Luta Pela Vida, que congregou mais de 6 mil indígenas durante o mês de agosto em mobilizações contra o marco temporal.
O presidente e seus aliados também iniciaram uma campanha contra a urna eletrônica, alegando possibilidade de fraudes e gerando dúvidas sobre a lisura do sistema eleitoral brasileiro. Na Câmara, uma proposta de emenda constitucional apoiada pela bancada governista que previa o voto impresso foi derrotada em votação em plenário. Em nota, a Conectas se posicionou, afirmando que “só resta um caminho para quem está comprometido com a defesa do Estado Democrático de Direito: se opor à proposta do voto impresso e se comprometer com o respeito do resultado eleitoral de 2022.”
Outra tentativa de ferir os valores democráticos foi o projeto de lei 1595/2019, que dispõe sobre “ações contraterroristas”. Apresentado pelo deputado bolsonarista Victor Hugo (PSL/GO), o texto prevê, entre outras coisas, a criação de uma “polícia política” sob comando direto do presidente da República, abre brecha para criminalizar protestos e movimentos sociais e torna crime “atos preparatórios”, ou seja, cria formas de intervenção policial sem ter a concretude do ato e, sendo assim, meras intenções poderão se tornar crimes. Diante deste contexto, diversas organizações lançaram a campanha “Lutar não é crime”.
Combate ao trabalho escravo e a garantia de fiscalizações trabalhistas
Em 2021, diante do desmonte das políticas de combate ao trabalho escravo, movimentos sociais e organizações da sociedade civil atuaram para barrar retrocessos na área e garantir os direitos de trabalhadoras e trabalhadores. Entre as ações, está a mobilização contra a proposta de uma minirreforma trabalhista que chegou ao Congresso Nacional. Por meio de incidência política, a Conectas e outras organizações atuaram ainda em diferentes frentes para fomentar a criação de novas normativas que tornem todo os processos de produção em todos os setores, mais transparentes, prevenindo e eliminando riscos de haver novos casos de trabalho análogo à escravidão. A organização também atuou para garantir o orçamento de 2022 para a execução das ações de combate ao trabalho análogo ao escravo no Congresso Nacional. Conectas, Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais, Confederação Nacional Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Oxfam Brasil e outras dezenas de entidades cobraram ações para garantir um orçamento capaz de realizar operações de resgate e de fiscalização de situações degradantes de trabalho.
Além de toda articulação para garantir orçamento necessário e adequado para o combate ao trabalho escravo, a Conectas também participou de diálogos para criar mecanismos que obriguem empresas a divulgarem informações sobre suas cadeias produtivas e direitos humanos e ofereçam possibilidades de responsabilização por violações decorrentes de suas ações.
