Pacto pela Democracia pede integridade eleitoral e respeito às garantias democráticas
Conectas e outras entidades assinam manifesto que questiona o uso de planos de conformidade para restringir canais e conteúdos na internet e defende o respeito ao devido processo legal e à liberdade de expressão
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Pacto pela Democracia, rede que agrega diversas organizações da sociedade civil, manifestam preocupação com decisões recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a atuação de plataformas digitais durante a campanha eleitoral. O manifesto defende que o enfrentamento à desinformação respeite a legalidade, o devido processo e a proporcionalidade.
O documento destaca a determinação de suspensão de um canal de mobilização social no WhatsApp, com mais de 3 milhões de usuários, a pedido de uma das campanhas presidenciais. As organizações questionam o uso dos chamados “planos de conformidade”, previstos na regulamentação eleitoral para promover transparência e prestação de contas das plataformas, como fundamento para impor restrições a canais e usuários.
As entidades reconhecem a competência institucional do TSE no combate à desinformação, mas defendem que medidas contra conteúdos, perfis ou canais específicos sejam adotadas pelas vias judiciais adequadas, com garantias de contraditório e comprovação da ilicitude. O manifesto também alerta para os riscos de decisões em procedimentos administrativos que possam ampliar a discricionariedade e enfraquecer a deliberação colegiada da Justiça Eleitoral.
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As organizações solicitam que o TSE respeite os limites dos planos de conformidade e assegure que eventuais descumprimentos por parte das plataformas sejam tratados de forma sistêmica. Reivindicam ainda que medidas restritivas observem as garantias legais e preservem a liberdade de expressão e de reunião.
A Conectas está entre as organizações signatárias, ao lado de entidades como ARTIGO 19, Coalizão Direitos na Rede, InternetLab, Intervozes e Transparência Brasil.
