Decretos sobre plataformas digitais fortalecem proteção de direitos, afirmam organizações
Rede de organizações da sociedade civil defende medidas que ampliam a transparência e a responsabilização de plataformas digitais e fortalecem a proteção contra violências online.
Foto: Lionel BONAVENTURE / AFP
Organizações da sociedade civil reunidas na Sala de Articulação contra a Desinformação (SAD) divulgaram uma nota pública em defesa dos Decretos 12.975/2026 e 12.976/2026, publicados pelo governo federal em 21 de maio. Segundo a rede, as medidas representam avanços importantes para ampliar a responsabilidade, a transparência e a prestação de contas das plataformas digitais, além de reforçar mecanismos de proteção contra violências e crimes praticados no ambiente online.
A SAD reúne organizações especializadas no enfrentamento à desinformação e a outras ameaças à integridade da informação nos ambientes digitais. Entre elas está a Conectas, que subscreve a nota pública divulgada pela articulação.
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Na avaliação das entidades, os decretos contribuem para enfrentar problemas que afetam milhões de pessoas no Brasil, especialmente mulheres, pessoas negras e grupos historicamente vulnerabilizados.
A nota destaca que a violência digital contra mulheres alcançou 8,8 milhões de brasileiras em 2025, segundo a Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher. Também cita levantamento do Instituto Marielle Franco que aponta o uso da internet para atacar e dificultar a atuação política de mulheres, ativistas e parlamentares, sobretudo negras e LGBTQIA+, sendo que 71% dos casos de violência digital envolveram ameaças de morte, estupro, discriminação e discurso de ódio.
As organizações também chamam atenção para o aumento dos casos de racismo online. Dados do Disque 100 analisados pelo Aláfia Lab registraram crescimento de 25 vezes no número de denúncias entre 2014 e 2024. Outro ponto ressaltado é a transparência na publicidade digital, considerada essencial para enfrentar golpes e fraudes virtuais. Segundo pesquisa divulgada em maio deste ano, 26,3 milhões de pessoas sofreram golpes digitais nos últimos 12 meses.
No documento, a SAD rejeita críticas de que os decretos configurariam uma atuação indevida do Poder Executivo. As organizações argumentam que as normas não criam novas obrigações legais, mas regulamentam legislações já existentes. O Decreto 12.975/2026 atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet diante das transformações tecnológicas e de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Já o Decreto 12.976/2026 detalha mecanismos de proteção às mulheres em consonância com normas aprovadas pelo Congresso Nacional.
As entidades também manifestam preocupação com iniciativas em tramitação no Congresso Nacional que buscam revogar os decretos e criticam a intensificação do lobby de empresas de tecnologia contra as medidas. Para a rede, a derrubada das normas representaria um retrocesso na proteção de direitos e no enfrentamento de violências e crimes praticados em plataformas digitais.
“A sociedade brasileira não pode ver bloqueados avanços mínimos nesse debate em razão de argumentos infundados e da pressão de interesses econômicos que impactam diretamente a garantia e a proteção de direitos”, afirmam as organizações na nota.
