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Entidades enfrentam tentativa do governo Bolsonaro de limitar o aborto nas hipóteses previstas em lei
Pandemia e violência policial em São Paulo
Ação pede “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado
ADI-6286: porte de armas para agentes do socioeducativo
Lei do Rio de Janeiro viola proteção a crianças e adolescentes ao tratar a categoria sob a perspectiva da segurança
ADPF-722: perseguição ideológica no funcionalismo público
STF proibiu que Ministério da Justiça produza e compartilhe informações contra funcionários e professores críticos ao governo federal
Acre: Discriminação nas fronteiras durante a pandemia
Ação questionou portarias do governo federal que sustentaram a expulsão ilegal de venezuelanos em Assis Brasil
Marco temporal e demarcação de terras indígenas
Tese tenta vincular direito a territórios ancestrais à sua ocupação em outubro de 1988, quando se promulgou a Constituição Federal
ADPF-709: plano de ação para povos indígenas