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03/11/2021 ADPF 289: competência da Justiça Militar para julgar civis Tribunais Militares devem atuar apenas em casos ligados ao funcionamento das Forças Armadas
07/10/2021 ADI 5901: as competências da Justiça Militar Tribunais das Forças Armadas não devem julgar militares que atentam contra a vida de civis
07/10/2021 Pedalada climática: manobra para alterar meta de redução de gases Ação pede que governo brasileiro siga compromisso de redução de gases assumido no Acordo de Paris
07/10/2021 Crimes de Maio: denúncia de desaparecimento forçado na CIDH Ação pede responsabilização do Brasil por prática de ocultamento de corpos para impedir investigações
21/07/2021 ADI-6544: saída do Brasil da Unasul Decreto da Presidência ignorou papel do Legislativo na denúncia de tratados internacionais
05/07/2021 ADPF-581 e ADI-6675: armas e munições sob controle Ações questionam decretos presidenciais que desmontam o Estatuto do Desarmamento
05/07/2021 A Lei de Segurança Nacional e o silenciamento da democracia Habeas corpus coletivo pede proteção a todas as pessoas que possam ser intimidadas por criticar o governo ou autoridades federais