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17/02/2022 ADI 6852: o poder de requisição das Defensorias em debate no STF Organizações consideram inconstitucional limitar prerrogativa de defensores públicos solicitarem acesso a documentos
03/01/2022 ADI 6841: a virtualização da justiça penal em debate no STF Organizações anti-tortura pedem que STF matenha veto do Congresso que garante a realização presencial das audiências de custódia
03/01/2022 O investimento do Governo Bolsonaro em vigilantismo digital Em ação no TCU, sociedade civil aponta diversas irregularidades em licitação que trata da contratação de um sistema de espionagem
03/11/2021 ADPF 289: competência da Justiça Militar para julgar civis Tribunais Militares devem atuar apenas em casos ligados ao funcionamento das Forças Armadas
07/10/2021 ADI 5901: as competências da Justiça Militar Tribunais das Forças Armadas não devem julgar militares que atentam contra a vida de civis
07/10/2021 Pedalada climática: manobra para alterar meta de redução de gases Ação pede que governo brasileiro siga compromisso de redução de gases assumido no Acordo de Paris
07/10/2021 Crimes de Maio: denúncia de desaparecimento forçado na CIDH Ação pede responsabilização do Brasil por prática de ocultamento de corpos para impedir investigações