ADI-3478: laicidade nos quartéis do Rio de Janeiro
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ADI-3446: ataque contra os direitos das crianças e adolescentes
Ação proposta pelo PSL tentou desmontar o ECA, um marco fundamental para a proteção da infância e juventude .
ADI-3347: primeiro ataque à Lista Suja do Trabalho Escravo
Ação da CNA questionava primeira portaria a instituir o cadastro de pessoas e empresas implicadas na exploração de trabalhadores
ADI-3330: Constitucionalidade do Prouni
Ação movida por entidades privadas de ensino questionava programa de bolsas para estudantes egressos de escolas públicas
ADI-3268: ensino religioso confessional em escolas públicas do RJ
Ação tenta derrubar lei que abre portas para a pregação e a conversão em sala de aula
ADI-3239: Demarcação de territórios quilombolas
Decreto questionado no STF regulamentava processo de regularização fundiária de comunidades remanescentes de quilombos
ADI-3714: Discriminação religiosa em concursos e vestibulares
Lei paulista abria exceção para candidatos que alegassem guarda religiosa aos sábados
ADI-3112: a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento
PTB questiona competência da União para legislar sobre regulação de armas e munições
