Por que a redução da maioridade penal não resolve a segurança pública?
Retomada de propostas no Congresso reacende debate sobre responsabilização juvenil; dados do CNJ e do Sinase apontam menor reincidência no sistema socioeducativo e desigualdade racial na privação de liberdade
A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou ao centro do debate político brasileiro em meio à discussão de propostas para a segurança pública no Congresso Nacional. Embora seja uma pauta antiga, que ressurge periodicamente diante de episódios de violência e também em períodos eleitorais, organizações de direitos humanos e especialistas na área alertam que a medida não enfrenta as causas estruturais da criminalidade e pode aprofundar violações de direitos, especialmente de adolescentes negros e em situação de vulnerabilidade social.
A retomada da pauta ganhou novo impulso nesta semana, durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No Senado Federal, emendas que buscavam reduzir a maioridade penal para 16 ou até 14 anos foram rejeitadas e não foram incorporadas ao texto aprovado. As propostas, no entanto, seguem como iniciativas autônomas e podem voltar a ser discutidas pelo Congresso.
A redução da maioridade penal representa um retrocesso incompatível com os compromissos constitucionais e internacionais assumidos pelo Brasil. A organização, em conjunto com a Coalizão pela Socioeducação, encaminhou, em julho, um apelo urgente à Organização das Nações Unidas (ONU), alertando para os riscos das propostas e solicitando que os mecanismos internacionais de direitos humanos se posicionem sobre o tema.
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Após a apresentação das emendas – às vésperas da audiência temática, realizada no Panamá, que trataria exatamente sobre os problemas da redução da maioridade penal – as organizações acionaram novamente a ONU e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em caráter de urgência solicitando manifestação contrária às medidas.
Responsabilização não significa impunidade
No Brasil, adolescentes a partir dos 12 anos já podem ser responsabilizados por atos infracionais, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A diferença é que essa responsabilização deve ocorrer por meio de um sistema especializado, com medidas socioeducativas que consideram a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
O sistema prevê medidas que vão da advertência à internação, aplicada em situações específicas e como medida excepcional. Seu objetivo é responsabilizar o adolescente, promover sua reintegração social e evitar a reincidência, sem submetê-lo ao sistema prisional destinado a adultos.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam uma diferença importante nos índices de retorno aos sistemas de responsabilização: aproximadamente dois em cada dez adolescentes retornaram ao sistema socioeducativo, enquanto, no sistema prisional adulto, o número foi de cerca de quatro em cada dez pessoas.
O Levantamento Nacional do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) 2025 também aponta que 71,7% dos adolescentes estavam em sua primeira vinculação ao sistema socioeducativo. O dado indica que a maioria não tinha passagens anteriores registradas pelo sistema.
Os números reforçam a importância de considerar os resultados das políticas de responsabilização juvenil antes de propor mudanças que ampliem o encarceramento. A redução da maioridade penal não significa necessariamente maior segurança e pode comprometer estratégias de reintegração social.
Em declaração à Agência Brasil na quarta-feira (4), o representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, destacou que é possível responsabilizar adolescentes sem tratá-los como adultos. “[Misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional] pode fazer o contrário do esperado: em vez de afastá-los do crime, pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas”, afirmou.
Segundo o Unicef, a reincidência é significativamente menor no sistema socioeducativo do que nas prisões para adultos. A organização defende que a resposta a atos infracionais deve priorizar a responsabilização proporcional à idade e a reintegração social.
O que dizem os dados internacionais
Levantamento divulgado pelo Unicef mostra que nenhum dos 19 países que integram o G20 estabelece, de forma geral, a maioridade penal abaixo dos 18 anos. O mesmo cenário se verifica na América Latina.
O estudo diferencia a idade mínima de responsabilização criminal — a partir da qual adolescentes podem responder judicialmente por atos infracionais em um sistema especializado — da maioridade penal, que determina quando uma pessoa passa a ser julgada como adulta.
No Brasil, a idade mínima de responsabilização é de 12 anos, assim como em países como México, Canadá, África do Sul, Indonésia e Turquia. A maioridade penal, por sua vez, permanece estabelecida em 18 anos.
Os dados reforçam que a responsabilização de adolescentes não depende de sua equiparação ao sistema penal adulto. Mesmo em países que estabelecem exceções para determinados crimes, a regra geral é manter uma distinção entre adolescentes e adultos perante a Justiça.
Encarceramento precoce pode agravar a violência
A redução da maioridade penal é frequentemente apresentada como uma resposta imediata à preocupação da população com a segurança pública. No entanto, organizações de direitos humanos ressaltam que o endurecimento penal, por si só, não enfrenta fatores estruturais relacionados à violência, como desigualdades sociais, ausência de oportunidades, falhas nas políticas de prevenção e fragilidades na atuação do Estado.
As prisões brasileiras são marcadas pela superlotação, pela violência e pela presença de organizações criminosas. A transferência de adolescentes para esse ambiente pode ampliar sua exposição a redes criminosas, aumentando os riscos de recrutamento pelo crime organizado e de violações de direitos humanos, inclusive pela dinâmica do próprio sistema prisional que existe sob um já reconhecido estado de coisas inconstitucional.
Para as organizações, enfrentar a segurança pública exige políticas capazes de combater o crime organizado, prevenir o aliciamento de crianças e adolescentes e garantir acesso a direitos, oportunidades e proteção social. Ampliar o encarceramento não substitui essas medidas.
Juventude negra é a mais afetada
O impacto da redução da maioridade penal também não seria distribuído de maneira igualitária. O racismo e as desigualdades sociais já marcam o funcionamento do sistema de justiça brasileiro, com efeitos sobre quem é abordado, investigado, responsabilizado e privado de liberdade.
Segundo o Levantamento Nacional do Sinase 2025, 73,7% dos adolescentes atendidos pelo sistema socioeducativo são negros. O dado evidencia a desigualdade racial presente na privação de liberdade de adolescentes no país.
A redução da maioridade penal pode ampliar essa disparidade, expondo ainda mais cedo adolescentes negros e pobres ao sistema prisional adulto, marcado por condições precárias de encarceramento e violações de direitos.
Além de comprometer a integridade pessoal, a medida pode afetar direitos como a convivência familiar, a educação e o desenvolvimento físico, mental e psicossocial, protegidos pela legislação nacional e por tratados internacionais de direitos humanos.
Organizações levam debate à Comissão Interamericana
Em 28 de outubro, dez organizações da sociedade civil participaram de uma audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para discutir os retrocessos em curso no Brasil. Entre as entidades estavam Conectas Direitos Humanos, Justiça Global, Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
As organizações apresentaram os riscos das propostas de redução da maioridade penal e solicitaram que a CIDH recomende ao Estado brasileiro garantir o não retrocesso na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Também pediram diálogo com o Congresso Nacional e que o Judiciário priorize medidas alternativas à privação de liberdade.
Em 2025, o Comitê da ONU sobre os Direitos da Criança recomendou que o Brasil não aprovasse qualquer redução da idade de responsabilização penal e suspendesse iniciativas legislativas nesse sentido.
Para as organizações, enfrentar a violência exige fortalecer políticas públicas de prevenção, proteção social e responsabilização juvenil, em vez de ampliar o alcance do sistema penal adulto. A segurança pública e a proteção dos direitos de crianças e adolescentes não são objetivos incompatíveis: a construção de respostas efetivas à violência depende de políticas que considerem as causas do problema e garantam os direitos de toda a população.
