ONGs pedem revogação de portaria que estabelece deportação sumária
De acordo com as 60 entidades que assinam a carta, a portaria contraria o espírito da vigente Lei de Migração
Venezuelanos fazem fila diante da Polícia Federal de Boa Vista (RR) para regularização
Entidades da sociedade civil ligadas à questão migratória publicaram nesta terça-feira, 30, uma nota pública em que podem a imediata revogação da Portaria MJ 666/2019. Assinada pelo Ministro da Justiça Sérgio Moro, a portaria ignora a presunção de inocência ao impedir o ingresso de migrantes no país – inclusive para aqueles que aqui buscam refúgio – e ao determinar a repatriação e a deportação sumária com base em mera suspeita de envolvimento em crimes.
De acordo com as 60 entidades que assinam a carta, entre elas a Conectas, o texto da portaria contraria o espírito da vigente Lei de Migração (13.445/17), construída com profundo e maduro diálogo com sociedade civil e concebida conforme os parâmetros de direitos humanos oriundos da Constituição Federal e do direito internacional.
“A Portaria nº 666 […] utilizou-se de instrumentos previstos na Lei de Migração, ignorando, no entanto, seus princípios e diretrizes pautados no respeito aos direitos humanos, na não criminalização da imigração, e na garantia de respeito ao contraditório e à ampla defesa nos procedimentos de retirada compulsória”, declararam as entidades em nota.
