Governo contraria Justiça e mantêm fronteiras fechadas a migrantes vulneráveis

No início do mês de agosto, solicitantes de refúgio foram impedidos de entrar no Brasil

Apesar de a Justiça ter impedido o governo brasileiro de deportar migrantes vulneráveis que cheguem às fronteiras do país, uma nova portaria publicada nesta quarta-feira (26), em edição extra do Diário Oficial da União, mantém a restrição de entrada de migrantes por via terrestre e aquaviária e a inabilitação para o pedido de refúgio. 

A nova portaria mantém o mesmo texto da normativa anterior, acrescentando apenas novas regras sobre seguro viagem de turistas e o fechamento das fronteiras aéreas de alguns aeroportos internacionais. Essas medidas tornam mais rígidas as regras de acesso por via aérea, o que pode inviabilizar a vinda de pessoas em países em conflito e que buscariam refúgio no Brasil.

No início do mês de agosto, solicitantes de refúgio foram impedidos de entrar no Brasil por interpretação feita com base na portaria, na fronteira entre o estado do Acre e o Peru. Em resposta a uma ACP (Ação Civil Pública) movida por entidades, a Justiça Federal do Acre determinou a proibição do fechamento das fronteiras a migrantes em situação de vulnerabilidade. São autores da ACP a Conectas Direitos Humanos, a Cáritas São Paulo, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.

“Reiteradas decisões da Justiça Federal foram contrárias à aplicação das portarias anteriores, que restringiam o acesso de pessoas vulneráveis em busca de refúgio no Brasil. Mas o governo insiste em contrariar a Lei de Migração, os compromissos internacionais e a própria Justiça, negando acolhida àqueles que fogem de conflitos”, explica Camila Asano, diretora de programas da Conectas Direitos Humanos.

A Portaria é assinada pelos ministros da Casa Civil, Walter Braga Neto, da Justiça e da Segurança Pública, André Mendonça, da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, e por Eduardo Pazuello, que ocupa a pasta da Saúde como interino.