Entidades se unem contra decreto que extingue mecanismo de combate à tortura
Mais de 200 organizações assinaram nota conjunta contra exoneração de peritos da principal ferramenta de fiscalização no combate à tortura do Brasil
Detentos em cela de triagem. Imagem registrada durante inspeção realizada pela Conectas, Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e OAB-MA. São Luís (MA).
Em resposta ao decreto publicado na última terça-feira, 11, organizações da sociedade civil se uniram em repúdio à exoneração de peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), órgão de fiscalização no combate a torturas e maus-tratos em instituições de privação de liberdade. A medida extingue, na prática, o principal mecanismo nacional de inspeção de presídios e limita a atuação do CNPCT (Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), criado em 2011 para acompanhar e propor ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil.
O documento é assinado por 261 entidades de todo o país, entre elas o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e demais organizações que compõem o CNPCT, como a própria Conectas, Justiça Global, Uneafro, entre outras.
Leia abaixo a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA
As organizações e coletivos que assinam a presente Nota vêm a público manifestar sua indignação com a extinção da autonomia e independência do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Decreto 9.831, publicado no dia 11 de junho. O funcionamento do órgão é uma obrigação do Brasil perante a comunidade internacional, ao aceitar o Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, através do Decreto nº 6.085, de 19 de abril de 2007, e vem diretamente da Constituição, que veda tratamentos desumanos.
O MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, aprovado pela lei 12.847/13. O órgão é composto por 11 peritos independentes que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centro de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar. Com o decreto, todos foram exonerados em pleno mandato.
Nos seus anos de atuação, o MNPCT foi responsável por expor a realidade dos centros de privação de liberdade no Brasil, inspecionando locais inacessíveis ao público e a outros órgãos oficiais. Seus relatórios públicos são uma das poucas janelas para a realidade degradante das pessoas privadas de liberdade.
O decreto foi publicado cerca de duas semanas após o massacre em presídios de Manaus, que deixou ao menos 55 presos mortos. O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura havia denunciado as condições precárias e o clima de tensão no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), na capital amazonense, antecipando o massacre que se concretizou em janeiro de 2017 e que matou 56 pessoas. Em seu relatório o MNPCT faz diversas recomendações ao governo federal que poderiam ter contribuído para evitar tanto aquele quanto este episódio.
O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil, o qual, passados mais de 06 meses de governo, ainda não foi designado.
Embora a erradicação da tortura no Brasil, seja um compromisso de Estado assumido perante organismos internacionais e previsto na Constituição Federal, sempre foi descartada pelo atual governo.
Para além das declarações antigas em favor da tortura, o desmonte deliberado do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura constitui grave violação de direitos humanos e impede que a sociedade tome conhecimento das condições desumanas a que são submetidas milhões de pessoas.
Assinam:
1 Abong – Organizações em Defesa dos Direitos e Bens Comuns
2 Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação (SP)
3 Afrogabinete de Articulação Institucional e Jurídica – AGANJU (BA)
4 Agentes de Pastoral Negros -APN’s (MG)
5 Além das Grades (PE)
6 AMAFAVV (ES)
7 Amar- Associação de Mães e Amigos da Criança e Adolescente em Risco (RJ)
8 Amparar – Associação de Familiares e Amigos de Presos/as (SP)
9 APOINME (MG e ES)
10 Artgay – Articulação Brasileira de Gays (RJ)
11 Articulação de Mulheres Brasileiras – AMB
12 Articulação Nacional de Pescadoras
13 Articulação para o Monitoramento dos DH no Brasil
14 ASA – Associação Scholem Aleichem de Cultura e Recreação (RJ)
15 Assessoria Popular Maria Felipa (MG)
16 Associação Barraca da Amizade (CE)
17 Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT
18 Associação das/os Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – AASPTJSP (SP)
19 Associação de Apoio aos Presos, Egressos e Familiares APEF (DF)
20 Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro – ADoulasRJ (RJ)
21 Associação de Familiares de Internos e Internas do Sistema Penitenciário do DF e Entorno – AFISP DFE (DF)
22 Associação Elas Existem-Mulheres Encarceradas (RJ)
23 Associação para a Prevenção da Tortura (APT)
24 Associação Potiguar Plural de luta Antimanicomial (RN)
25 Associação SOS Saúde Mental, Ecologia e Cultura (SP)
26 Bigu Comunicativismo (PE)
27 Brejo das Sapas BH (MG)
28 Campanha Ocupa DOPS (RJ)
29 Casa de Cultura IAO (BA)
30 Casa de Cultura IAO (PE)
31 Cátedra de Direitos Humanos Dom Helder Camara UNICAP (PE)
32 CCJ Recife (PE)
33 CDDH Marçal de Souza (MS)
34 CDH/UESB – Clínica de Direitos Humanos da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (BA)
35 CEDECA (BA)
36 Cedeca Casa Renascer (RN)
37 Cedeca Ceará (CE)
38 CEDECA D. Luciano Mendes (RJ)
39 Cedeca Emaús (PA)
40 CEDECA Erminia Circosta (SP)
41 Cedeca Glória de Ivone (TO)
42 Cedeca Interlagos (SP)
43 Cedeca Maria dos Anjos
44 Cedeca Pe Marcos Passerini (MA)
45 Cedeca Rio de Janeiro (RJ)
46 CEDECA Sapopemba (SP)
47 CEDECA Sé (SP)
48 Cedeca Zumbi dos Palmares (AL)
49 Cendhec (PE)
50 Central de Movimentos Populares
51 Central Nacional LGBT
52 Central Única dos Trabalhadores – CUT
53 Centro Brasileiro de Estudos de Saúde – CEBES (RJ)
54 Centro de Defesa de Direitos Humanos (COL/PROAME)
55 Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis (RJ)
56 Centro de Direitos Humanos Sapopemba (SP)
57 Centro de Educação e Cultura Popular – Cecupe (BA)
58 Centro de Estudos sobre Justiça de Transição – CJT/UFMG (MG)
59 Centro de Referência em Direitos Humanos – Marcos Dionísio – CRDHMD/UFRN (RN)
60 Centro de Referência Integral de Adolescentes (CRIA/BA)
61 Centro de Referência Integral de Adolescentes (CRIA/BA)
62 Centro pela Justiça e o Direito Internacional CEJIL
63 Centro Popular de Direitos Humanos (PE)
64 CIMI – Conselho Indigenista Missionário
65 Coletivo Advogados para Democracia – COADE (SP)
66 Coletivo Antiproibicionista de Pernambuco (PE)
67 Coletivo Antônia Flor (PI)
68 Coletivo Autônomo de Mulheres Pretas – ADELINAS
69 Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (Cadhu)
70 Coletivo Em Silêncio (RJ)
71 Coletivo Fala Alto (PE)
72 Coletivo Graúna de Justiça de Transição (PE)
73 Coletivo Justiça Negra Luiz Gama (RJ)
74 Coletivo Liberta Elas (PE)
75 Coletivo Mães do Xingú (PA)
76 Coletivo Mana a Mana (PE)
77 Coletivo Mulesta (PE)
78 Coletivo Nacional de Juventude Negra – Enegrecer
79 Coletivo Negro Minervino de Oliveira (SP)
80 Coletivo RJ Memória, Verdade e Justiça (RJ)
81 Coletivo Todxs Unidxs
82 Coletivo Transforma MP
83 Comissão de Direito Socioeducativo da OAB/RJ
84 Comissão de Direitos Humanos da OAB/PE
85 Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP
86 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Bahia
87 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia da Paraíba
88 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Alagoas
89 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Amazonas
90 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais
91 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Pernambuco
92 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Piauí
93 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Rondônia
94 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Roraima
95 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina
96 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia de Sergipe
97 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Acre
98 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Amapá
99 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Ceará
100 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Espírito Santo
101 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Maranhão
102 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso
103 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Mato Grosso do Sul
104 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Pará
105 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Paraná
106 Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte
107 Comissão de Direitos Humanos e Assistência Jurídica da OAB/RJ
108 Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB/SP
109 Comissão Regional de Justiça e Paz de Mato Grosso do Sul – CRJPMS (MS)
110 Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres – CLADEM Brasil
111 Comitê de Mãe e Pais em Luta (CMPL)
112 Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CE)
113 Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (RJ)
114 Comitê Estadual para Prevenção e Erradicação da Tortura do ES (ES)
115 Conectas Direitos Humanos
116 Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG)
117 Conselho Estadual da Criança e Adolescente do Rio de Janeiro (RJ)
118 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
119 Conselho Federal de Psicologia
120 Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
121 Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (SP)
122 Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (PE)
123 Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Norte – 17ª Regional (RN)
124 Coordenação do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH) da Defensoria Pública de São Paulo
125 Coordenação do Núcleo Especializado de Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência (NEDIPED) da Defensoria Pública de São Paulo
126 Cores do Amanhã (PE)
127 Criola
128 Diretório acadêmico de Direito Fernando Santa Cruz – UNICAP (PE)
129 Ecpat Brasil
130 Educafro
131 Espaço Social e Cultural é Tudo Nosso -Morro das Pedras BH (MG)
132 EU SOU EU (RJ)
133 Federação Nacional dos Psicólogos
134 Ficcionalizar (PE)
135 Filhos e Netos por Memória, Verdade e Justiça
136 Fórum das Juventudes de Pernambuco – FOJUPE (PE)
137 Fórum de Juventudes do Rio de Janeiro (RJ)
138 Fórum de Reparação e Memória do Rio de Janeiro (RJ)
139 Fórum de Saúde do Rio de Janeiro (RJ)
140 Fórum Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e de Adolescentes de São Paulo – FEDDHCA (SP)
141 Fórum Grita Baixada
142 Fórum Latino-Americano de Antropologia do Direito – FRAD – Brasil
143 Fórum Mineiro de Saúde Mental
144 Fórum Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas (SP)
145 Fórum Permanente de Saúde do Sistema Penitenciário
146 Fórum Popular de Segurança Pública do Estado de Pernambuco (PE)
147 Frente de Evangélicas/os pelo Estado de Direito (PE)
148 Frente de Mulheres Negras do DF e Entorno (DF)
149 Frente Distrital pelo Desencarceramento (DF)
150 Frente Estadual pelo Desencarceramento – RJ
151 Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos (MG)
152 Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial
153 Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop)
154 Gcasc (PE)
155 GEPEX-DH – Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Sociedade Punitiva, Justiça Criminal e Direitos Humanos – UNIFESP Baixada Santista (SP)
156 GRA2C – Grupo de Rap Comunidade Carceraria
157 Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (MG)
158 Grupo S.O.L. (Sonho, Organização e Luta/PE)
159 Grupo Tortura Nunca Mais (RJ)
160 Grupo Tortura Nunca Mais Rio de Janeiro (RJ)
161 GTP+ (PE)
162 Ibura + Cultura (PE)
163 IDEAS – Assessoria Popular (BA)
164 IDENTIDADE – Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual – Campinas (SP)
165 Ile Ase Opo Olodoide (SP)
166 Instituto Braços
167 Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
168 Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela
169 Instituto de Defensores de Direitos Humanos – DDH
170 Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD
171 Instituto de Estudos da Religião (ISER)
172 Instituto de Mulheres Negras de Mato Grosso – IMUNE
173 Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania (MG)
174 Instituto Educacional e Defesa dos Direitos Humanos Cora Coralina (SP)
175 Instituto Justiça e Democracia (IJD/SC)
176 Instituto Memória e Resistência (GO)
177 Instituto Negra do Ceará
178 Instituto Probono – IPB
179 Instituto Sou da Paz (SP)
180 Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC
181 Judeus Pela Democracia
182 Justiça Global
183 Kilombagem – SP
184 LabCap (UFF) – Laboratório de críticas e alternativas à prisão
185 Laboratoria de estudos e pesquisas em saúde mental e atenção psicossocial – LAPS – Fiocruz (RJ)
186 Laboratório de Direitos Humanos (LADIH) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
187 LabTrab UFMG – Laboratório de Estudos Sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos
188 Levante Popular da Juventude
189 Mães de Maio
190 Mães de Maio do Cerrado (GO)
191 Maes de Maio do Nordeste
192 Mães do Curió (CE)
193 Mães mogianas
194 Manguecrew (PE)
195 Marcha da Maconha PE
196 Marcha das Mulheres Negras de SP
197 Maré 0800
198 MNU – Movimento Negro Unificado
199 Movimenta Caxias (RJ)
200 Movimento Candelária Nunca Mais (RJ)
201 Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil – MPP
202 Movimento Moleque (RJ)
203 Movimento Nacional da Luta Antimanicomial (MNLA)
204 Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua
205 Movimento Nacional Pro Convivência Familiar e Comunitária
206 Movimento Negro Evangélico (PE)
207 Movimento pela Legalização da Maconha (RJ)
208 Movimento Pela Proteção Integral da Criança e do Adolescente
209 Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
210 MTST Nacional
211 Najup (PE)
212 Nova Frente Negra Brasileira
213 Núcleo de Consciência Negra na USP (SP)
214 Núcleo de Mães Vítimas de Violência (RJ)
215 Núcleo de Pesquisa em Educação, Políticas Sociais e Serviço Social (IFCE)
216 Núcleo de Pesquisa em Ética e Direitos Humanos – Pós graduação – NEPEDH – PUC/SP
217 Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública de São Paulo (SP)
218 Núcleo Especializado da Infância e Juventude (NEIJI) da Defensoria Pública de São Paulo (SP)
219 Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito da Defensoria Pública de São Paulo
220 Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública de São Paulo (SP)
221 Núcleo estadual do movimento da luta antimanicomial (NEMLA) – RJ
222 Observatório da População Infantojuvenil em Contextos de Violência (OBIJUV/UFRN)
223 Observatório de Favelas (RJ)
224 Observatório Nacional da Cultura (ONC)
225 Organização de Direitos Humanos Projeto Legal (RJ)
226 Pastoral Carcerária (DF)
227 Pastoral Carcerária Nacional – CNBB
228 PE de Paz (PE)
229 Plataforma Dhesca
230 Pretas em Movimento (MG)
231 Projeto Cidadãos Cantantes
232 Projeto Sinal (PE)
233 Projeto Transversões ESS / UFRJ – Projeto Integrado de Pesquisa e Extensão Saúde Mental, Desinstitucionalização e Abordagens Psicossociais (RJ)
234 Rede de Advogadas Feministas Cariocas Coletes Rosas (RJ)
235 Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência (RJ)
236 Rede de Mães e Familiares Vítimas de Violência da Baixada Fluminense (RJ)
237 Rede de Mulheres Negras (PE)
238 Rede de Mulheres Negras de Pernambuco (PE)
239 Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio (SP)
240 Rede Emancipa de Educação Popular – Coordenação Nacional
241 Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas – REFORMA
242 Rede Justiça Criminal
243 Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares – RENAP
244 Rede Nacional de Travestis, Transexuais e Homens Trans Vivendo e Convivendo com o HIV – RNTTH
245 Rede Rio Criança (RJ)
246 Rede Urbana de Ações Socioculturais – RUAS (DF)
247 Redes da Maré (RJ)
248 RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas
249 Renila – Rede Nacional da Luta Antimanicomial
250 SEMPRI (PE)
251 Sindicato dos psicólogos do estado do Rio de Janeiro (RJ)
252 Sindicato dos Psicólogos e Psicólogas de SP
253 Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (MA)
254 Somos – Comunicação, Saúde e Sexualidade (RS)
255 TamoJuntas (RJ)
256 Trama Preta (PE)
257 Uneafro Brasil
258 União de Negros pela Igualdade – UNEGRO (BA)
259 União de Negros pela Igualdade – UNEGRO (MG)
260 URDIR – Universidade, Resistência e Direitos Humanos – Núcleo Multidisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos da UERJ (RJ)
261 Vozes de Mães e Familiares do Socioeducativo e Prisional do Ceará (CE)
