Governo Bolsonaro exonera peritos de mecanismo de combate à tortura em prisões

Por meio de decreto, presidente extingue cargos de onze especialistas e transforma MNPCT em atividade não remunerada

Inspeção realizada pela Conectas, Justiça Global e Pastoral Carcerária à CNBB no Compaj (Complexo Penitenciário Anásio Jobim), em Manaus (AM), poucos dias após a rebelião que deixou 56 mortos e que desencadeou a crise de violência em presídios de outros Estados no Brasil.

Em decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira, 11, o presidente Jair Bolsonaro exonerou onze peritos do MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura),  órgão ligado ao Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos e responsável por fiscalizar torturas e maus-tratos em prisões.

Além da exoneração dos cargos, o decreto determina que a atuação no órgão passará a ser considerada “prestação de serviço público relevante, não remunerada”.

“Na prática, significa a extinção do principal mecanismo que inspeciona presídios no Brasil. O governo enfraquece ainda mais um órgão que é essencial para melhorar a desesperadora situação das prisões brasileiras”, afirma Henrique Apolinário, advogado da Conectas e membro do CNPCT (Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura).

O Mecanismo já vinha enfrentando sérias dificuldades orçamentárias e lidava com um embate político com a ministra Damares Alves, que, em fevereiro, havia proibido a liberação de verbas para o deslocamento dos especialistas ao Ceará para averiguar denúncias de tortura nos sistemas prisional e socioeducativo.

O decreto é publicado cerca de duas semanas após o massacre em presídios de Manaus, que deixou, ao menos, 55 presos mortos. O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura havia denunciado as condições precárias e o clima de tensão no Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), na capital amazonense, antecipando o massacre que se concretizou em janeiro de 2017 e que matou 56 pessoas. Em seu relatório o MNPCT faz diversas recomendações ao governo federal que poderiam ter contribuído para evitar tanto aquele quanto este episódio.

Sobre o MNPCT

O MNPCT (Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura) faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, aprovado pela lei 12.847/13. O órgão é composto por 11 peritos independentes que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Sua implementação atende a compromisso internacional assumido pelo Brasil em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da Organização da ONU.

O sistema conta ainda com um Comitê Nacional de Combate à Tortura composto por 23 (vinte e três) membros, sendo 11 representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12 de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. A Conectas faz parte do Comitê desde 2016.