Conselho Nacional de Justiça proíbe audiências de custódia por videoconferência
Decisão respeita posicionamento de organizações da sociedade civil
Homem preso em flagrante é apresentado a um juiz em audiência de custódia realizada no dia 1/07/2016, no Fórum Criminal da Barra Funda, em São Paulo (SP).
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou nesta sexta-feira (10) resolução que proíbe a realização de audiências de custódia por meio de videoconferência durante a pandemia de Coronavírus.
A medida aprovada segue o previsto no Código de Processo Penal e na Resolução 213/15. A maior parte dos conselheiros seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, presidente do Conselho e do STF (Supremo Tribunal Federal).
Implementadas em 2015, a audiência de custódia é um procedimento que serve para avaliar a legalidade da prisão e se a pessoa detida foi submetida a atos de tortura ou outros tipos de tratamentos degradantes durante a abordagem policial. Esta avaliação deve ser realizada por um juiz em até 24 horas, contadas do momento da detenção.
“Conclui-se, com efeito, que o sistema de videoconferência vai de encontro à essência do instituto da audiência de custódia, que tem por objetivo não apenas aferir a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção, mas também verificar a ocorrência de tortura e maus tratos”, afirma Toffoli em seu voto.
Apoio da sociedade civil
A decisão do Conselho respeita o posicionamento de mais de 150 organizações da sociedade civil contrárias a realização das audiências virtuais.
Em ofício encaminhado em junho, as entidades afirmaram que a o procedimento neste formato não cumpriria sua função, tanto por não ser possível ao magistrado identificar indícios da prática de tortura, como por não garantir um ambiente adequado para a escuta da pessoa presa.
