Comissão da OAB-SP alerta para crescimento da letalidade policial e defende uso de câmeras corporais

Relatório da Comissão Especial de Segurança Pública critica cortes no orçamento e operações ineficazes, propondo a revisão das políticas de segurança no estado de São Paulo

Foto: Governo do Estado de São Paulo

Em relatório divulgado nesta sexta-feira (20), a Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-SP (2022-2024) destaca a preocupante escalada da letalidade policial no estado de São Paulo e recomenda, entre outras medidas, a ampliação do uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública.

A Comissão ressalta a eficácia desses equipamentos, cuja adoção resultou em uma redução de 62,7% na mortalidade por intervenção policial entre 2019 e 2022. No entanto, o relatório criticou cortes no orçamento do programa de câmeras: “Uma vez eleito, Tarcísio de Freitas cortou 37% do orçamento destinado ao projeto de câmeras, inviabilizando a expansão do uso do equipamento entre as forças policiais. O secretário de segurança pública, Guilherme Derrite, também deu declarações contrárias ao programa e defendeu o afrouxamento dos mecanismos de supervisão da atividade policial”, aponta o documento.

O relatório também chama atenção para a ineficácia das operações Escudo e Verão, que resultaram em 77 mortes na Baixada Santista e geraram inúmeros relatos de violações de direitos. A Comissão defende também uma revisão das políticas de segurança pública, com a adoção de estratégias menos letais, maior respeito aos direitos humanos e incentivo à participação social.

Confira as recomendações da comissão:

Uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública

É necessário implementar normas para gravação contínua, armazenamento de dados por até um ano e acesso por órgãos como o Ministério Público. Além disso, deve-se investir na universalização das câmeras em unidades operacionais e em acordos para avaliação de resultados, garantindo evidências sobre sua eficácia.

Fortalecimento dos mecanismos de profissionalização do uso da força e controle interno das Forças Policiais

Deve-se retomar as Comissões de Mitigação de Risco, promover treinamentos sobre força proporcional e uso de equipamentos menos letais, além de fortalecer corregedorias com mais transparência e criar fiscalização independente composta por entidades externas.

Revisão da política de uso da força e confrontos policiais pelo governo estadual

A política estadual deve adotar princípios de proporcionalidade e mínima letalidade, garantir uso contínuo de câmeras corporais e reformular a formação policial com técnicas de desescalada e capacitação em direitos humanos.

Criação de mecanismos de apoio e proteção a vítimas de violência policial

É essencial fortalecer ouvidorias e comissões de direitos humanos para oferecer suporte psicológico e jurídico às vítimas, garantindo apuração de abusos e acesso à justiça.

Fortalecimento da Ouvidoria da Polícia de São Paulo

Recomenda-se fortalecer a Ouvidoria existente, ampliando a equipe, estrutura e acesso a informações, além de garantir segurança ao Ouvidor. A criação de uma ouvidoria paralela deve ser descartada.

Importância institucional do Ministério Público como órgão de controle externo

O Ministério Público deve reforçar o GAESP, criar núcleos descentralizados, concluir investigações pendentes e atualizar a recomendação de uso de câmeras corporais, assegurando transparência e direitos humanos.

Composição da comissão

A Comissão de Segurança Pública da OAB-SP é composta por especialistas em segurança pública, incluindo os integrantes da Conectas: Carolina Diniz (coordenadora do Programa de Violência Institucional), Gabriel Sampaio (diretor de Litigância e Incidência) e Marcos Fuchs (diretor Administrativo e Financeiro). O presidente do Conselho Deliberativo da Conectas, Theo Dias, ocupa o cargo de vice-presidente da comissão, que também conta com os seguintes membros: Alberto Zacharias Toron (presidente), Tarsila Tojal (secretária-geral), Cíntia Isawa (secretária-adjunta). A comissão ainda inclui os seguintes integrantes e consultores: Amarilis Costa, Beatriz Lourenço, Carlos César Marera, Carolina Ricardo, Cristiano Maronna, Daniel Edler Duarte, Damazio Gomes da Silva, Fernanda Balera, João Paulo Martinelli, Juliana Borges, Maria Sylvia de Oliveira, Maurício de Oliveira Campos Júnior e Thiago de Souza Amparo.