Entenda a importância do Mecanismo de Combate à Tortura
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Deputado desconsiderou compromissos firmados com a sociedade civil durante Grupo de Trabalho do Projeto de Lei Geral do Licenciamento; texto vai para votação em plenário
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Não podemos deixar que o ECA, a Constituição e os Direitos Humanos sejam jogados na latrina
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Comissão de Assuntos Sociais aprovou requerimento de audiência pública, solicitado pela sociedade civil, para debater proposta de retrocessos à Lei de Migração
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