Ação movida pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias questionava portaria que regulamenta o mecanismo; Tribunal formou maioria pela manutenção
Em oito meses, órgão apresentou menos de dez normativas em resposta à Covid-19, nenhuma relativa a populações vulneráveis e à defesa dos direitos humanos
Gabriela Rondon, co-diretora da Anis, avalia as dificuldades para o acesso ao procedimento no Brasil , em casos já previstos em lei, e como a norma impossibilita o processo