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08/12/2020 ADO-59: a paralisação do Fundo Amazônia Decretos do governo federal congelaram R$ 1,5 bilhão que seriam destinados à proteção do meio ambiente
22/09/2020 Caso Sleeping Giants: direitos digitais em xeque Em ataque contra a liberdade de expressão e o direito à privacidade, Justiça do RS determina divulgação de dados pessoais relacionados ao perfil
21/09/2020 ADPF-708: bloqueio ao Fundo Clima Ação que questiona paralisação do órgão abre debate inédito sobre a crise ambiental no Brasil
02/09/2020 ADPF-737: restrição de acesso ao aborto legal Entidades enfrentam tentativa do governo Bolsonaro de limitar o aborto nas hipóteses previstas em lei
24/08/2020 Pandemia e violência policial em São Paulo Ação pede “estado de coisas inconstitucional” na segurança pública do estado
21/08/2020 ADI-6286: porte de armas para agentes do socioeducativo Lei do Rio de Janeiro viola proteção a crianças e adolescentes ao tratar a categoria sob a perspectiva da segurança
18/08/2020 ADPF-722: perseguição ideológica no funcionalismo público STF proibiu que Ministério da Justiça produza e compartilhe informações contra funcionários e professores críticos ao governo federal