ADI-6544: saída do Brasil da Unasul
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ADPF-581 e ADI-6675: armas e munições sob controle
Ações questionam decretos presidenciais que desmontam o Estatuto do Desarmamento
A Lei de Segurança Nacional e o silenciamento da democracia
Habeas corpus coletivo pede proteção a todas as pessoas que possam ser intimidadas por criticar o governo ou autoridades federais
ADPF-795: desmonte do PNDH nas sombras
Ação exige participação social e transparência no processo de revisão do Plano Nacional de Direitos Humanos
ADPF-742: Covid-19 nos quilombos
STF suspende reintegrações de posse e determina elaboração de plano de contingência para proteger as comunidades durante a pandemia
ADI-5905: Denúncia da Convenção 169 da OIT
Ação do governo de Roraima tenta derrubar pela via judicial um tratado internacional de proteção aos povos indígenas
ADPF-347: sistema prisional no banco dos réus
Ação pede que STF declare “estado de coisas inconstitucional” e intervenha para frear a violação generalizada de direitos humanos nos presídios
ADO-59: a paralisação do Fundo Amazônia
Decretos do governo federal congelaram R$ 1,5 bilhão que seriam destinados à proteção do meio ambiente
