Crimes de Maio: 20 anos depois, a luta por verdade, justiça e reparação continua
Residente protesta contra operação policial que matou 14 pessoas em Guarujá, a 90 km de São Paulo, em 2 de agosto de 2023. (Foto: Allison Sales / AFP)
Entre 12 e 21 de maio de 2006, uma onda de violência policial e de extermínio atravessou o estado de São Paulo e deixou ao menos 564 pessoas mortas por armas de fogo. A maioria das vítimas era jovem, negra e moradora de periferias. Duas décadas depois, o que permanece não é apenas a memória da tragédia, mas a ausência de respostas do Estado, a demora na responsabilização e a persistência de familiares e organizações na luta por verdade, justiça e reparação.
Os Crimes de Maio expuseram uma política de segurança marcada por racismo institucional, uso desproporcional da força e desproteção sistemática das famílias das vítimas, que até hoje enfrentam obstáculos para obter reconhecimento, reparação e acesso à justiça. A própria demora institucional passou a compor a tragédia.
Da dor à mobilização
Ao longo desses 20 anos, familiares, em especial o Movimento Mães de Maio, transformaram o luto em denúncia pública e articulação política. A luta não se limita à responsabilização individual de agentes, mas questiona a estrutura que naturaliza a violência contra corpos negros e periféricos. Nessa trajetória, organizações como a Conectas e a Defensoria Pública têm atuado para impedir que o caso seja engolido pelo tempo e pela prescrição.
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Hoje, o principal debate jurídico gira em torno da possibilidade de o Estado ser responsabilizado civilmente pelas mortes. A discussão está no Superior Tribunal de Justiça e contrapõe duas leituras: de um lado, a tese de que a ação estaria prescrita; de outro, a defesa de que violações gravíssimas de direitos humanos não podem ser tratadas como se fossem conflitos comuns entre particulares. Em jogo está um princípio fundamental: crimes dessa natureza podem ou não ser apagados pelo tempo?
Justiça no plano internacional
A resposta institucional brasileira tem sido considerada insuficiente, e por isso o caso ultrapassou as fronteiras nacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos levou o caso à Corte Interamericana, reforçando a dimensão estrutural das violações e a responsabilidade do Estado brasileiro.
Mais recentemente, organizações e familiares também enviaram um apelo à ONU contra a prescrição do caso. O gesto busca pressionar o Brasil a reconhecer que a ausência de investigação eficaz, de responsabilização e de reparação prolonga a violência sofrida pelas famílias. Não se trata apenas de memória: trata-se de impedir que a impunidade seja consolidada como regra.
Além disso, a Conectas e familiares vêm defendendo medidas de não repetição, isto é, ações capazes de reduzir a chance de novas tragédias semelhantes. Entre elas, está o fortalecimento da memória, da transparência e do controle sobre a ação policial, para que o Estado deixe de tratar a população periférica como alvo permanente.
Tribunal Popular: memória, denúncia e disputa de narrativa
Para marcar os 20 anos do caso, será realizado o Tribunal Popular dos Crimes de Maio. A iniciativa é simbólica, pedagógica e política: um espaço de articulação entre pessoas, organizações e movimentos sociais afetados por diferentes formas de violência estatal.
O Tribunal Popular propõe uma agenda para buscar justiça a partir das vozes historicamente silenciadas. Nele, familiares, movimentos e entidades ocupam o centro da cena para narrar o que o sistema formal insiste em não escutar. O objetivo é afirmar os direitos à memória, à verdade, à reparação e à não repetição, além de disputar a versão oficial sobre o que aconteceu em 2006.
A programação prevê uma construção coletiva ao longo de 2026, com escutas qualificadas, conversas públicas, pesquisa documental e formação política. O lançamento está previsto para 14 de maio de 2026, seguido de atividades ao longo do ano e de uma sessão final em maio de 2027, quando deverá ser apresentado um veredicto popular.
O Tribunal Popular também se afirma como aposta em uma justiça transformadora: para além de responsabilizar indivíduos pela tragédia, é preciso enfrentar as estruturas que produzem violência, como o racismo, a seletividade penal e a desumanização das periferias. Por isso, mães e familiares não serão apenas testemunhas, mas protagonistas e julgadores de uma história que o Estado tentou encerrar sem respostas.
Vinte anos depois, os Crimes de Maio seguem como uma ferida aberta e um teste decisivo para o compromisso do Brasil com os direitos humanos. A violência institucional que desencadeou a tragédia continua sem resposta à altura, e o que está em jogo é o direito das famílias à memória, à verdade, à justiça e a não serem condenadas ao esquecimento.
