• Notícia

- 20/08/2014

Presidência do STF

Lewandowski assume com promessa de mais diálogo e participação social

• Litigio

- 15/08/2014

ADI 3112 – Estatuto do Desarmamento

• Litigio

- 15/08/2014

ADI 3892 e ADI 4270 – Criação da Defensoria Pública

Confira mais informações sobre o caso

• Litigio

- 15/08/2014

ADI 4056 – Autonomia da Defensoria Pública

Confira mais informações sobre o caso

• Litigio

- 15/08/2014

ADI 3859 – Constitucionalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente

• Litigio

- 15/08/2014

ADI 3446 – Constitucionalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente

• Litigio

- 15/08/2014

RE 635.659 – Descriminalização do Uso de Drogas

• Litigio

- 15/08/2014

HC 82959 – Progressão de Regime de Cumprimento de Pena