Em continuidade ao desmonte das garantias constitucionais, anunciam-se agora medidas populistas que visariam a “combater a violência” no país e no Estado do Rio de Janeiro.
Possibilidade de cassação do decreto acarretará em graves danos às pessoas privadas de liberdade no país, que tem hoje a terceira maior população carcerária do mundo
O pedido de participação em julgamento de auxílio-moradia para magistrados se justifica pelo impacto no orçamento que o pagamento do benefício a todos os membros das carreiras do sistema de Justiça representa