Publicada no fim de agosto, medida do Ministério da Saúde determina que médicos notifiquem o procedimento à polícia e burocratiza fases do procedimento
Contrariando decisões judiciais que reconhecem ilegalidades na proibição de entrada de solicitantes de refúgio, portaria mantém regras de fechamento de fronteiras terrestres e deportação de migrantes
Boletim Direitos na Pandemia traz as razões pelas quais o presidente acumula representações na corte que julga crimes mais graves cometidos por indivíduos