O Controle de Qualidade dos Serviços de Assistência Jurídica da Defensoria Pública de SP

Este documento apresenta análise de dois convênios da Defensoria Pública para prestação de serviços de assistência jurídica gratuita. Procurou-se analisar os à luz do mapeamento de modelos de indicadores de avaliação dos serviços prestados por órgãos dos Sistemas de Justiça. O objetivo foi o de descrever criticamente os termos de convênio no sentido de avaliar se neles estão previstas obrigações que contemplem uma gama do que é considerado importante na avaliação da qualidade do atendimento e do acesso à Justiça.