Violação continuada: dois anos da crise em Pedrinhas
Introdução do relatório produzido por Conectas, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, OAB-MA e Justiça Global
Foi em 1965, em plena ditadura militar, que o então governador do Maranhão, Newton de Barros Belo, construiu a Penitenciária Agrícola de Pedrinhas. Situado a cerca de 30 quilômetros da capital São Luís, em bairro de mesmo nome às margens da BR-135, o presídio já foi erguido de forma precária e improvisada.
Durante as mais de quatro décadas da chamada “era Sarney”, Pedrinhas cresceu e se tornou um complexo carcerário, agregando outras sete unidades à penitenciária principal. Ao longo dos anos, sua capacidade aumentou de 147 para 1.945 vagas, embora, na prática, hoje abrigue mais de 3 mil presos.
Em seus cinquenta anos de violações sistemáticas, Pedrinhas acumulou críticas em Comissões Parlamentares de Inquérito realizadas na Câmara dos Deputados em 2009 e 2015, dezenas de recomendações de interdição pelo Conselho Nacional de Justiça e se consolidou como símbolo internacional da violência nas prisões e da falência do sistema prisional brasileiro.
História e contexto
A série de rebeliões eclodida entre novembro e dezembro de 2013, que resultou na morte de 22 presos, alguns deles decapitados, levou a SMDH (Sociedade Maranhense de Direitos Humanos) e a OAB-MA (Ordem dos Advogados do Brasil) a cruzar as fronteiras nacionais e a acionar a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), órgão vinculado à OEA (Organização dos Estados Americanos) e o mais importante no monitoramento e promoção dos direitos humanos na região.
Em 16 de dezembro de 2013, a Comissão aprovou resolução (nº 11/2013) por meio da qual outorgou medida cautelar obrigando o país a agir imediatamente para conter novas violações no complexo de Pedrinhas, sob o risco de uma condenação internacional. De acordo com a medida, o Brasil deve:
- Adotar medidas necessárias e efetivas para evitar novas mortes e danos à integridade dos presos;
- Reduzir imediatamente a superlotação;
- Investigar os fatos denunciados pelas organizações e que levaram a Comissão a adotar estas medidas.
Como resposta, o Estado brasileiro, por meio do governo estadual do Maranhão e do Ministério da Justiça, instituiu, em janeiro de 2014, um Plano de Ação de Pacificação das Prisões de São Luís, que incluiu entre suas medidas a ocupação das unidades do complexo pela Força Nacional, a transferência de presos para presídios federais e a separação de membros de facções criminosas em prisões específicas.
Complexo Penitenciário de Pedrinhas
Desde a apresentação do caso na Comissão, uma comitiva formada por advogados, assistentes sociais, psicólogos e jornalistas da SMDH e OAB-MA, realiza, sem aviso prévio, visitas de inspeção nos presídios de Pedrinhas e produz relatórios sobre as condições lá presenciadas. Conectas e Justiça Global, que ingressam no caso como co-peticionárias meses depois, também passam a enviar seus profissionais às vistorias. Estes registros são encaminhados à CIDH e servem como contra-argumento às respostas periódicas obrigatórias submetidas pelo governo brasileiro.
Diante de pedido destas quatro organizações, que, através de seus relatórios, evidenciam a falta de melhora nas condições de encarceramento em Pedrinhas, a CIDH remete o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, em novembro de 2014.
Esta, por sua vez, a par da gravidade dos fatos, expediu medida provisória obrigando o Brasil a adotar imediatamente todas as ações necessárias para proteger a vida e a integridade de todas as pessoas privadas de liberdade no complexo.
O relato a seguir reflete a evolução do complexo prisional nos últimos dois anos e, mais precisamente, as histórias e fatos testemunhados pelos representantes dessas organizações nosdias 3 e 4 de novembro de 2015, durante a sexta e mais recentevisita a quatro das oito unidades do complexo prisional.
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