Veta, Temer

Senado aprova lei que concede foro diferenciado a militares e proposta segue para sanção do presidente

Nesta terça, 10, o Senado Federal deu um grave passo no sentido de conceder um cheque em branco para que violações de direitos humanos sejam cometidas por militares contra civis.

Os senadores aprovaram em plenário a PLC (Proposta de Lei da Câmara) 44/2016, que regulamenta que homicídios intencionais cometidos contra civis por agentes das Forças Armadas sejam julgados pela Justiça Militar, e não pela Justiça comum.

Para a Conectas, é responsabilidade do presidente Michel Temer vetar a proposta e impedir que haja um salvo conduto para ações violentas cometidas por militares.

Esta chamada “segurança jurídica”, nas palavras do Exército, garante que um soldado que, por exemplo, esteja atuando em missões GLO (Garantia da Lei da Ordem), ou seja, exercendo funções de polícia, como vem ocorrendo no Rio de Janeiro, seja julgado por outros militares da ativa, ao invés de juízes com bacharel em direito, no caso de se ver envolvido na morte de um civil.

A proposta foi aprovada em julho de 2016 na Câmara dos Deputados e agora no Senado sem sequer ser submetida a uma audiência pública.

O texto também ignora uma emenda proposta pelo senador Pedro Chaves, que retirava o prazo de vigência do projeto original como dezembro de 2016. A manobra foi realizada para evitar que o texto voltasse à Câmara e atrasasse sua tramitação.

“As tropas militares, apesar de serem treinadas para atuar em situações excepcionais de guerra e proteção das fronteiras, vêm sendo convocadas de maneira irresponsável para atuar como polícia, como temos visto no Rio de Janeiro. É muito claro, como já presenciamos em diversas outras situações como esta, que isso resultará em mortes e outras violações e o Exército não quer se responsabilizar por isso”, afirma Marcos Fuchs, diretor adjunto da Conectas.

“Então, estamos falando de uma proposta que fere a Constituição, desrespeita compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, sobretudo, concede um verdadeiro cheque em branco para que violações sejam cometidas sem que haja depois uma responsabilização. Por isso, é mais do que obrigação do presidente Temer não deixar que isso se torne uma realidade”, conclui.