Uníssono “não”

Sociedade civil, Judiciário e Executivo rejeitam redução da maioridade penal em audiência pública no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado discutiu hoje (11/8) em audiência pública a proposta de emenda constitucional 33/2012 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes considerados graves – aqueles descritos pela Lei de Crimes Hediondos, além de homicídio doloso (quando há intenção de matar), lesão corporal seguida de morte e roubo qualificado. Nesses casos, caberia ao Ministério Público de cada Estado elaborar um laudo técnico solicitando ao juiz a redução da maioridade.

A proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), já recebeu voto favorável do relator na CCJ, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – que não participou da audiência de hoje. Se aprovada pela comissão, a PEC vai à votação no plenário, onde precisa conquistar maioria qualificada, em dois turnos, para então seguir para a Câmara.

Representantes de 15 entidades da sociedade civil e órgãos do Executivo e do Judiciário debateram a constitucionalidade e o conteúdo do projeto. Para a maioria dos participantes, o texto incorre no mesmo erro que a PEC 171/93, aprovada há um ano pelos deputados federais, ao considerar a juventude como autora, e não vítima da violência.

Uma das falas mais enfáticas foi a da secretaria nacional de Direitos Humanos, Flavia Piovesan, para quem a redução da idade penal “viola os parâmetros constitucionais e internacionais” e “carece de todo fundamento fático” como resposta à violência e impunidade. “O simplismo e imediatismo da medida são incapazes de responder aos complexos desafios da realidade brasileira, que ostenta uma das maiores taxas de homicídios de jovens no mundo”, afirmou.

Segundo pesquisa publicada em 2015 pela Flacso (Faculdade Latino Americana de Ciências Sociais), a cada 24 horas, 29 crianças e adolescentes com até 19 anos são assassinados no país. Ainda de acordo com o levantamento, o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking de países com maior taxa de homicídios nessa faixa etária.

“Isso mostra uma real indiferença em relação à juventude pobre e negra do Brasil”, ressaltou em sua fala Mariana Chies, coordenadora da Comissão de Infância e Juventude do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). “Em situações em que o adolescente se encontra com seu direito ameaçado ou violado, não é ele que se encontra em situação irregular, e sim as instituições que são responsáveis por seu bem-estar”, afirmou.

Chies destacou, ainda, o aumento no número de adolescentes privados de liberdade: entre 1996 e 2013, o crescimento foi de 443%. “Estamos sim e cada vez mais punindo nossos adolescentes com a restrição de liberdade. [A aprovação da redução da maioridade] é uma retórica populista desprovida de argumentos empíricos”, completou.

Para alguns dos debatedores, além de inconstitucional e inócua no combate à violência, a proposta é também contraproducente porque levaria mais pessoas para as mãos das organizações criminosas que hoje controlam o sistema prisional.

“Temos um sistema penitenciário que não recupera nenhum ser humano – pelo contrário. Uma hora essa pessoa vai retornar para a sociedade e esquecemos disso”, afirmou Bruno Moura, da Defensoria Pública da Bahia. “Se a gente quer discutir a questão da violência, estamos discutindo pelo lado equivocado”, concluiu.

Para Raquel Lima, representante da Rede Justiça Criminal, a aprovação da PEC 33/12 é inadmissível e viola todos os marcos internacionais aos quais o Brasil aderiu voluntariamente, como a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, que estabelecem a idade penal em 18 anos. Segundo ela, países como os Estados Unidos já foram denunciados internacionalmente por violarem esse marco.

Dos 15 debatedores, apenas dois se mostraram favorável à aprovação da proposta: o deputado federal Laerte Bessa (PR-DF), relator da PEC 171/93 na CCJ da Câmara, e o vice-presidente da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia), Wladimir Sérgio Reale. Bessa se disse favorável à PEC 33 porque “o povo brasileiro não suporta mais a impunidade de menores violentos”. “A redução da maioridade seria apenas para bandidos irrecuperáveis”, afirmou.

A fala do parlamentar suscitou repúdio das demais autoridades e especialistas na mesa. “A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente por diversas vezes repetem que a juventude deve ser tratada com dignidade e respeito. Não há nenhuma criança e adolescente bandida e irrecuperável”, rebateu Olympio de Sá, procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná.

Assista a íntegra do debate: