Três anos da Lei de Acesso à Informação

Em seminário, organizações cobram maior transparência do Itamaraty

In a seminar, organizations call for preparation of White Paper and better criteria for classifying secret information

A elaboração de um Livro Branco – documento público com princípios, prioridades e linhas de ação da política externa brasileira – e um melhor critério para a classificação de informações sigilosas foram algumas das recomendações feitas pela Conectas e Artigo 19 ao MRE (Ministério das Relações Exteriores) durante o seminário “3 anos da Lei de Acesso à Informação: Como avançar mais?”, realizado quinta-feira (14/5), na FGV Direito SP.

Além de cobrar uma maior transparência ativa no site do Itamaraty, as organizações ainda sugeriram um papel mais ativo da CGU (Controladoria-Geral da União) e uma reforma na CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações), última instância a ser acionada quando um pedido de informações é negado pelas demais autoridades.

“Todas as nossas recomendações são no sentido de ajudar o Ministério das Relações Exteriores a sistematizar melhor suas informações e disponibilizar seus dados de uma forma mais eficaz para o cidadão”, destacou Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas.

O Ministério das Relações Exteriores, representado pelo diretor do departamento de Comunicações e Documentações, Ministro João Pedro Corrêa Costa, apontou a crise financeira no órgão como uma das causas das deficiências relacionadas à transparência.

“Tivemos uma queda orçamentária em custeio de 43,4% nestes últimos seis anos. Nós não fazemos mais porque não queremos, mas porque não conseguimos fazer, não temos dinheiro para fazer”, ressaltou Costa.

Em relação às informações classificadas (reservadas, secretas e ultrassecretas), o ministro informou que o MRE segue três critérios para a categorização: a possibilidade de pôr em risco a condução de uma negociação, a preservação da fonte e a probabilidade de efeito negativo sobre a imagem do País.

A diretora da Conectas, por sua vez, destacou que a própria Lei prevê o fim do sigilo de informações relacionadas a negociações imediatamente após o fim das transações comerciais. Kweitel ainda apontou que, ao invés de negar documentos, o Itamaraty pode usar o recurso da tarja preta para proteger uma determinada fonte e ressaltou que o risco de um efeito negativo sobre a imagem do País só se justifica no caso do comprometimento da segurança nacional.

“Isso só reforça a necessidade de um Livro Branco, pois vai obrigar o ministério a sistematizar princípios, posições e informações, além de criar a cultura de disponibilizar questões da política externa para debate público”, apontou Kweitel.

Novos estudos

A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), Transparência Brasil e Fórum Brasileiro de Segurança Pública apresentaram novos relatórios sobre o uso da LAI por jornalistas, sobre o desempenho dos legislativos estaduais no cumprimento da norma e, ainda, sobre seu uso para obtenção de informações relativas à letalidade e vitimização policial.

O estudo da Abraji recomendou mais rapidez nas respostas e sanções nos casos de descumprimentos da lei, enquanto o relatório da Transparência Brasil mostrou que cinco estados ainda não regulamentaram a norma plenamente. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez, ressaltou a falta de integração entre os sistemas de informação dos órgãos de segurança pública.