Tratado de Armas: 3 razões para o Brasil ratificar
Entenda por que o País deve aderir ao acordo que regula o mercado global de armamentos
Um encontro histórico entre representantes de 120 países se encerrou na última quinta-feira (27/8) em Cancún, no México, com a definição de questões importantes sobre o funcionamento e implementação do Tratado sobre Comércio de Armas (TCA ou ATT, na sigla em inglês). Este é o primeiro acordo global a regular o mercado de armamentos convencionais – categoria que inclui desde pistolas até tanques de guerra.
Os Estados definiram as regras de funcionamento das Conferências dos Estados Parte do acordo, o financiamento da Secretaria do tratado e escolheram a cidade de Genebra, na Suíça, como sede do secretário – o sul-africano Simeon Dumisani Dladla, que ocupa o cargo provisoriamente. Os países criaram também um comitê para debater modelos para os chamados “relatórios nacionais”, documentos com detalhes de valores e quantidades de armamentos comercializados que cada país deverá enviar periodicamente ao secretário. A próxima conferência acontece em 2016, na Suíça, e será presidida pela Nigéria.
O Brasil, quarto maior exportador de armas leves no mundo segundo a Small Arms Survey, perdeu a oportunidade de ser protagonista nas negociações da conferência porque ainda não ratificou o acordo. Depois de passar pelos ministérios das Relações Exteriores, Justiça, Defesa e pela Casa Civil, a ratificação encontra-se agora no Congresso Nacional.
“A ausência do Brasil no tratado é muito grave. Mostra que o País não possui o chamado ‘selo TCA’, concedido aos exportadores responsáveis de armas que aderem aos princípios de regulamentação do acordo. Esses princípios incluem, por exemplo, a proibição de venda de armas para governos que cometem crimes contra a humanidade, como o genocídio”, afirma Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas.
Diretamente de Cancún, a especialista analisa os resultados da I Conferência sobre Tratado de Comércio de Armas. Assista:
Razões para ratificar
O Brasil, em junho de 2013, foi um dos primeiros países a assinar o tratado e sinalizar ao mundo que pretendia colaborar com a regulação responsável do comércio internacional de armas. Três anos depois, sua entrada no acordo ainda não aconteceu por conta da demora no processo de ratificação.
O decreto de ratificação ficou por 17 meses percorrendo os gabinetes do Poder Executivo. Depois, o texto seguiu para a Câmara, onde tramita atualmente, e ainda deve passar pelo Senado antes de receber a sanção presidencial.
O tratado já possui pareceres favoráveis a sua ratificação de ministros e das Forças Armadas.
Há diversas razões para o Brasil ratificar o acordo:
1) As mortes por armas de fogo não param de subir no Brasil
Segundo o mais recente Mapa da Violência, levantamento feito pelo governo federal em parceria com a Unesco, o Brasil registrou mais de 42 mil mortes cometidas por armas de fogo em 2012. Uma média de 116 por dia.
A pesquisa ainda ressalta o assustador crescimento de 387% no número de vítimas fatais entre 1980 e 2012. Este número sobe para 463% no grupo de jovens entre 15 e 29 anos.
A ratificação do Tratado de Comércio de Armas pode ajudar a impedir que armamentos exportados pelo Brasil a países vizinhos sejam reintroduzidos no País ilegalmente e alimentem a violência. Ajudará também a coibir os desvios de armas ao crime que entram no Brasil vindo de outros países.
2) O TCA é um mecanismo para impedir a venda de armas a países que cometem crimes contra a humanidade e/ou que estejam sobre embargos multilaterais de armas
O tratado proíbe que os países transfiram armamentos para governos que possam usá-los para cometer crimes de atrocidade e contra a humanidade, como é o caso do genocídio. Proíbe também a exportação para países que estejam sob embargo de armas.
O acordo prevê, ainda, que o país exportador avalie o risco de que a transferência de armas seja desviada e alimente, em terceiros países, crimes transnacionais e graves violações de direitos humanos, sobretudo contra mulheres e crianças.
Em 2013, um grupo de especialistas da ONU concluiu que armas menos letais de fabricação brasileira foram usadas na Costa do Marfim, país que desde 2004 enfrenta um embargo de armas imposto pelo Conselho de Segurança da ONU.
Atualmente, a política brasileira de exportação de armas e munições de emprego militar é regulada por um decreto secreto da época da ditadura militar: o PNEMEM – Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar. O teor deste documento, criado em 1974, nunca foi revelado.
O “barômetro“, criado pela Small Arms Survey, lista o nível de transparência dos países que mais exportam armas no mundo. No mais recente levantamento, publicado em 2014, o Brasil situa-se em 43º entre 53 Estados, ao lado da China (44º).
Ratificar o TCA ajudará o Brasil a aprimorar seus trâmites de autorização para exportação de armas.
3) O Brasil é o 4º maior exportador de armas do mundo
Segundo a Small Arms Survey, o Brasil é o quarto maior exportador de armas pequenas e ligeiras do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, Itália e Alemanha e à frente de países como Rússia, China e Israel.
O levantamento aponta que, em 2012, as exportações da indústria brasileira alcançaram US$ 374 milhões – um crescimento de 295% em relação a 2001.
Países considerados concorrentes do Brasil como Itália e Alemanha já ratificaram o tratado, possuindo já o “selo TCA” de exportador que adere a regras de responsabilidade. Ficar de fora do TCA deixa a imagem do Brasil como exportador de armas vulnerável, já que não se encontra entre os países que acatam as regras mínimas estabelecidas pelo acordo.
