Transparência: Lei de Acesso à Informação entra em vigor no Brasil sob clima de desconfiança, expectativa e cobrança
Lei nº 12.527/2011 deve tornar governos mais transparentes e abertos, mas sucesso ainda depende de mudança cultural profunda e participação da sociedade
Lei nº 12.527/2011 deve tornar governos mais transparentes e abertos, mas sucesso ainda depende de mudança cultural profunda e participação da sociedade
14/05/2012
Última atualização 17/07/2012
O Brasil passa conta desde quarta-feira (16/05) com uma lei que garante a qualquer cidadão o amplo acesso a informações dos poderes públicos. A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, busca disciplinar e efetivar o exercício do direito fundamental de acesso à informação – previsto no artigo 5º da Constituição Federal – e, entre vários reflexos, certamente tornará o poder público mais transparente e aberto.
Conectas acompanha de perto a implementação da nova lei e pretende já solicitou ao governo informações tanto sobre temas de Justiça doméstica e direitos humanos, quanto sobre a política externa brasileira (leia sobre cada um dos pedidos no final da página).
O processo de abertura não será fácil. “Baixar novas normas é sempre menos complicado do que mudar culturas e vencer burocracias arraigadas desde tempos coloniais”, lembrou Rafael Custório, coordenador do Programa de Justiça da Conectas em artigo publicado na edição de domingo (13/05) do caderno Aliás, do jornal O Estado de S. Paulo.
A Lei de Acesso à Informação foi enviado ao Congresso nos idos de 2009, e aprovado no fim de 2011. Ressalvadas algumas hipóteses excepcionais previstas na lei quanto à necessidade do sigilo, a regra – como já previa o texto constitucional, desde 1988 – é a publicidade, e o sigilo só pode ser exceção.
Entre as áreas que devem ganhar transparência, para a Conectas, está o sistema prisional paulista, onde está cerca de um terço dos presos do País, com gargalos importantes de informação, principalmente relacionados às mulheres presas. “Esse déficit de dados inviabiliza uma profunda e firme discussão sobre o tema, já que o quadro que se pinta daquele cenário é borrado, quando não incompleto”, disse Custódio.
Outro exemplo é que hoje se aguarda que o relatório do Subcomitê para a Prevenção da Tortura da ONU, produzido após visita realizada ao Brasil no ano passado no intuito de monitorar a situação da tortura e de maus-tratos em unidades de privação de liberdade, seja trazido a público pelo governo federal. A divulgação do documento certamente contribuirá para um debate mais rico entre poder público e sociedade civil acerca do tema, consubstanciando-se em grande oportunidade para que o País finalmente enfrente o assunto de forma firme e aberta. (Leia aqui comunicado da Conectas sobre a publicação do relatório)
A nova lei dispõe expressamente que “as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso”. O sucesso do que está previsto hoje no papel dependerá em grande medida da capacidade da sociedade brasileira de acompanhar a implementação real do que foi idealizado.
+ Sobre os pedidos
Com base na Lei de Acesso à Informação, Conectas pede acesso a telegramas do Itamaraty relacionados à OEA. Organização quer saber como Brasília orientou seus diplomatas no processo de fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (leia o pedido da Conectas de 16 de maio).
ao pedido inicial da Conectas juntamente com dois telegramas dos noventa e oito liberados para acesso público até agora. Considerando a resposta insatisfatória, em 28 de junho Conectas entrou com recurso junto ao Itamaraty (veja o documento). A resposta do Itamaraty a esse recurso, recebida no dia 05 de julho, encontra-se aqui.
Novamente, após avaliação de que a nova resposta ao recurso também era insatisfatória, Conectas entrou, no dia 16 de julho, com recurso na Controladoria Geral da União (CGU), entidade definida como responsável pela Lei para avaliar o caso. Conjuntamente ao acesso à informação, Conectas solicitou a desclassificação dos telegramas sobre o processo de fortalecimento em recurso endereçado ao Ministro das Relações Exteriores, no dia 06 de agosto.
O recurso originalmente interposto ante a CGU foi encaminhado para o MRE, que respondeu conjuntamente, no dia 16 de agosto, tanto ao pedido de desclassificação quanto ao pedido de acesso (leia a resposta). A lista fornecida pelo MRE onde constam informações básicas sobre a classificação dos telegramas pode ser lida aqui.
No dia 27 de agosto, seguindo os trâmites da Lei, Conectas recorreu novamente à CGU sobre a negativa de acesso (veja o documento) e à Comissão Mista (por meio de sua secretaria executiva, a Casa Civil da Presidência da República) sobre a negativa de desclassificação (leia aqui).
O julgamento do recurso pela CGU está previsto para o dia 9 de novembro deste ano.
Situação de mulheres presas em SP é tema de pedido de esclarecimento da Conectas, com base em Lei de Acesso à Informação. Organização quer acesso a dados precisos sobre lotação, além de condições de higiene e saúde em presídios femininos (leia mais). Atualização: a resposta da Secretaria de Administração Penitenciária do Governo do Estado de S. Paulo pode ser lida aqui.
Invocando Lei de Acesso à Informação, Conectas pede pela terceira vez ao Brasil acesso a informações sobre tortura. Governo reluta há 3 meses em divulgar raio-x produzido por especialistas da ONU (leia mais). Atualização: ONU pede mudanças no projeto de lei sobre prevenção da tortura. Documento que era mantido em segredo pelo governo só veio a público com a nova Lei de Acesso à Informação. (leia mais).
+ Entrevista
+Opinião
Leia o artigo Contra a Opacidade, publicado na edição de domingo (13/05) do caderno Aliás do jornal O Estado de S. Paulo sobre a Lei de Acesso a Informação, por Rafael Custódio, coordenador de Justiça e Direitos Humanos e João Paulo Charleaux, coordenador de Comunicação da Conectas.
+ Informação
Conectas vem reiterando o pedido de acesso a informação contida no relatório do Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (SPT). O grupo visitou o Brasil em setembro de 2011 e entregou um profundo diagnóstico da situação às autoridades brasileiras em fevereiro de 2012. Até agora, o documento não foi tornado público.
Relatório da ONU sobre tortura no Brasil deve ser público. Organizações cobram do governo publicidade às recomendações das Nações Unidas, à luz da recém aprovada Lei de Acesso à Informação (leia mais).
Sem resposta, Conectas reitera pedido ao governo por divulgação de diagnóstico da ONU sobre tortura no Brasil. Documento foi entregue a Brasília em fevereiro e permanece guardado em segredo (leia mais).
Um ginecologista para nove mil mulheres: um exemplo de como está a situação nos presídios femininos brasileiros. Reportagem da revista Marie Claire, a partir de dados do Infopen apresentados pela Conectas (leia mais).
+ Comentário
Em vídeo produzido por Conectas, Paula Martins, Diretora para a América do Sul da ONG Artigo 19, organização parceira que se volta aos temas de liberdade de expressão e informação, destaca que a Lei de Acesso à Informação é “apenas um primeiro passo”. E lembra uma série de outras medidas que precisam acompanhar a Lei para que esta funcione efetivamente enquanto instrumento de transparências nos governos e de participação da sociedade civil.
O Brasil passa conta desde quarta-feira (16/05) com uma lei que garante a qualquer cidadão o amplo acesso a informações dos poderes públicos. A Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação, busca disciplinar e efetivar o exercício do direito fundamental de acesso à informação – previsto no artigo 5º da Constituição Federal – e, entre vários reflexos, certamente tornará o poder público mais transparente e aberto.
