Transparência e participação no Judiciário: uma agenda ainda pendente
Os mecanismos de transparência do STF e do CNJ devem ser aperfeiçoados, as formas de participação social precisam ser ampliadas e consolidadas e a relação entre as instituições pode se tornar mais colaborativa.
O Judiciário tem ocupado o centro do debate público, como revelam as recentes discussões em torno do papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E isso é extremamente saudável. Tanto o CNJ quanto o Supremo Tribunal Federal (STF) são instituições fundamentais ao Estado de Direito e à proteção dos direitos humanos. Passados seis anos da criação do Conselho, no âmbito da reforma do Judiciário, o balanço de sua atuação é inegavelmente positivo.
A fiscalização das condutas de magistrados, incluindo denúncias de nepotismo e de corrupção, é, contudo, apenas uma parte do debate, inserida na discussão mais ampla sobre a opacidade do Judiciário brasileiro. Vivemos um momento no qual a transparência tem sido reconhecida como um valor de todas as instâncias do Estado, sendo oportuno discutir o Judiciário, incluindo o CNJ e o STF, também por esse viés.
O Conselho tem desenvolvido um importante papel ao fazer a supervisão administrativa, financeira e disciplinar do Judiciário. Os mutirões carcerários são exemplos bem sucedidos da atuação do CNJ, evidenciando problemas graves no sistema de justiça criminal. O mesmo pode ser dito quanto às visitas de fiscalização realizadas nos centros de internação de adolescentes por todo o país. Por outro lado, os canais de diálogo entre o CNJ e a sociedade civil podem ainda ser aperfeiçoados, com vistas a aproximá-la do Conselho.
No mesmo sentido, o STF tem se tornado mais permeável à participação da sociedade civil. A Corte tem promovido audiências públicas em casos relevantes e admitido no debate constitucional, como “amicus curiae”, organizações representativas. É incerto, porém, o peso que o STF confere a essas intervenções. No mais, a agenda do tribunal ainda é obscura, não havendo critérios públicos para seleção dos casos que entram em pauta.
Em ambas as instituições, o processo de nomeação de ministros e conselheiros permanece distante da sociedade. Falta um momento no qual ocorra uma real discussão – pública e participativa – sobre os candidatos e os critérios que levam à sua escolha. Diferentes atores, como a articulação Justiça e Direitos Humanos (Jusdh), integrada por diversas organizações da sociedade civil e da qual a Conectas faz parte, têm atuado nesse tema e cobrado maior abertura no processo.
Não obstante alguns avanços rumo a um Judiciário mais transparente, ainda há muito para ser feito. Os mecanismos de transparência devem ser aperfeiçoados, as formas de participação social precisam ser ampliadas e consolidadas e a relação entre as instituições pode se tornar mais colaborativa. Democracia requer controle, fiscalização, transparência e accountability – isso deve prevalecer em relação ao corporativismo. Questões como essas podem enriquecer o debate público e fazer com que ele vá além de uma disputa interna ao Judiciário. Trata-se de um tema que interessa a toda sociedade brasileira. É hora, pois, de ouvi-la.
Juana Kweitel, Diretora de Programas da Conectas.
Eloísa Machado, Consultora do Programa de Justiça da Conectas.
Flávia Annenberg, Advogada do Programa de Justiça da Conectas.
Publicado no Consultor Jurídico em 14/01/2012 (com título modificado pelos editores do site).
