Transparência e governança
Em evento na FGV, especialistas discutem o papel das empresas estatais na economia brasileira
A Conectas e o Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo da FGV (Fundação Getúlio Vargas) – FGV Direito SP realizaram, no dia 13 de agosto, uma mesa redonda sobre transparência e governança das empresas estatais, que contou com a participação de acadêmicos, especialistas e representantes da sociedade civil e do poder Executivo.
Na apresentação das organizadoras do evento Caio Borges, advogado da Conectas, contextualizou o trabalho realizado no Projeto de “Empresas e Direitos Humanos” com a discussão. “Existe uma questão conceitual com a qual nos deparamos durante a confecção do nosso estudo sobre o BNDES: as empresas estatais possuem uma obrigação de respeitar ou um dever de proteger os direitos humanos?”, indagou Borges. “As obrigações das estatais pelos direitos humanos tocam diversas outras áreas, como a governança corporativa, transparência, regime de licitações etc., e por isso a Conectas acredita que as diferentes visões devem ser postas à mesa nesse momento”, completou.
A abertura do evento foi realizada pelo Secretário Nacional de Justiça, Beto Vasconcelos, que falou sobre as iniciativas implementadas durante os governos dos presidentes Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff visando promover maior abertura do Estado e divulgação de informações sobre a administração pública, como a Lei de Acesso à Informação e o Portal da Transparência.
Vasconcelos também comentou iniciativas de combate à corrupção, como os acordos de cooperação e troca de informações com autoridades judiciais e policiais estrangeiras e a Lei Anticorrupção. “O nível de abertura que o Estado brasileiro atingiu não poderá ser revertido por governos futuros”, afirmou o secretário.
Mario Schapiro, professor da FGV, afirmou que, apesar dos avanços recentes, a transparência deve ser vista como uma agenda mínima no contexto da relação do público com o privado. Schapiro também enfatizou a necessidade de olhar de forma mais ampla para as empresas estatais, já que são centrais para a economia brasileira, e identificar outros problemas, como a sua instrumentalização para a execução das políticas públicas. “Para isso devemos pensar em termos de governança”, apontou.
O professor ainda ressaltou que a questão da corrupção não deveria ser o principal tema do debate público sobre as empresas estatais. Segundo ele, as atenções deveriam estar voltadas à definição de mandatos, controles e mecanismos de prestação de contas que sejam capazes de mensurar os custos e benefícios de suas atividades.
A centralidade das estatais foi igualmente problematizada por Diogo Coutinho, professor da Faculdade de Direito da USP. Para o docente, a questão central é como robustecer tais entidades, ao invés de enfraquecê-las. “É preciso aperfeiçoar as formas de controle social das estatais e excluir o viés ideológico que permeia o debate”, disse.
A gerente de Regulação e Orientação a Emissores da BM&FBovesp, Patrícia Pellini, apresentou seu programa de governança para empresas estatais. O documento possui quatro eixos: transparência, estruturas e práticas de controles internos, composição da administração e obrigações dos acionistas controladores. Pellini apontou que há 30 empresas estatais listadas na bolsa de valores Além disso, detalhou seis das quase trintas medidas objetivas a serem adotadas para o aperfeiçoamento da governança das estatais.
A obsessão com a governança corporativa na crise das empresas estatais foi problematizada por Mariana Pargendler, também professora da FGV. A docente questionou o enfoque excessivo atribuído à governança corporativa e questionou sua eficácia na resolução de problemas. Pargendler também teceu alguns comentários preliminares a dispositivos do anteprojeto da Lei de Responsabilidade das Estatais, elaborada por uma comissão especial de parlamentares da Câmara e do Senado.
Por fim, Solange Falcetta, da TI (Transparência Internacional), apresentou iniciativas e documentos voltados para o combate à corrupção e promoção de maior transparência dos governos.
Apresentou também ações realizadas por unidades da TI em outros países para o incremento da transparência das estatais, como um ranking desenvolvido na Eslováquia. Solange abordou ainda questões relacionadas a formas de ingresso na carreira pública, cargos comissionados e a importância da cultura corporativa para a conduta ética de funcionários das estatais
Ao debater questões como governança, incentivos e transparência, os convidados forneceram importantes insumos para o desenho de mecanismos para a inserção efetiva da obrigação de proteção dos direitos humanos no âmbito das atividades das empresas estatais.
