Transparência do BNDES

Justiça Federal condena banco a revelar dados sobre financiamentos

A Justiça Federal do Distrito Federal condenou o BNDES a tornar públicas todas as atividades de financiamento e apoio a programas, projetos, obras e serviços de entes públicos ou privados, que envolvam recursos públicos. A decisão de primeira instância inclui transações realizadas por intermédio de empresas subsidiárias, como é o caso da BNDESPAR, e abarca os últimos 10 anos.

A sentença coincidiu com a publicação, na semana passada, de estudo inédito da Conectas sobre o banco. O documento faz críticas ao déficit de transparência BNDES e ao impacto que a cultura do sigilo causa sobre os direitos fundamentais de indivíduos e comunidades afetadas no Brasil e no exterior por projetos de desenvolvimento financiados pela instituição.

A ação que culminou na sentença desfavorável ao BNDES foi proposta pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal em 2012. O MP-DF alegou que o banco age de maneira contrária ao interesse público ao se recusar a compartilhar as motivações que levam à contratação ou não de determinada operação.

Na decisão, a Justiça afirmou que o BNDES não pode alegar o sigilo bancário (Lei Complementar 101/2005) para se esquivar de submeter suas operações à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).

“Infelizmente, o BNDES tem optado por assumir uma postura conservadora na determinação do que deve ou não deve ser divulgado sem que haja violação das leis do sigilo bancário e de acesso à informação”, afirma Caio Borges, advogado do projeto de Empresas e Direitos Humanos. “Sem dúvidas, o banco é hoje mais transparente do que no passado. Mas na ausência de novos avanços, a Justiça, quando provocada, tem assumido uma postura mais progressista e fundamentada nos princípios democráticos”, completa.

Interpretação equivocada

Em estudo sobre o financiamento do BNDES e seus impactos sobre os direitos humanos, Conectas refuta os argumentos do BNDES para manter os mais variados tipos de informação em segredo. A principal crítica é a de que o BNDES interpreta de maneira equivocada a legislação brasileira sobre sigilo bancário.

Para Juana Kweitel, diretora de programas da Conectas, “o BNDES frequentemente nega o acesso a informações essenciais sobre suas atividades invocando, de maneira indevida, a Lei do Sigilo Bancário e as exceções previstas na Lei de Acesso à Informação”. “Ainda há pouca clareza sobre várias atividades do banco, como os critérios para investimentos no exterior e as formas de monitoramento do cumprimento de condicionantes socioambientais”, explica Kweitel.

Outro exemplo são os relatórios produzidos pelos departamentos técnicos do banco com análises sobre a viabilidade e os riscos socioambientais dos empreendimentos. A divulgação dessa informação é crucial porque permitiria à sociedade saber se o banco avalia todos os possíveis impactos sociais e ambientais dos projetos, conforme exige a legislação brasileira e o Banco Central.

O BNDES alega que tais relatórios estão protegidos pelo sigilo bancário e que sua divulgação poderia lhe expor a medidas judiciais por parte das empresas privadas que tomam os empréstimos. “Essa justificativa não tem fundamento”, afirma Kweitel. “Empresas brasileiras que tomam recursos emprestados de bancos multilaterais de desenvolvimento, como é o caso do Banco Mundial e do Banco Interamericano, já consentem em ver esses relatórios expostos nos sites dessas instituições.”

Em sintonia com o estudo de Conectas, a Justiça Federal entendeu que “ao contratar com o Poder Público, as empresas [privadas] se sujeitam às regras de direito público e, portanto, à lei de transparência”.

Lacunas

O quadro abaixo traz exemplos de documentos e tipos de informação e o status atual de transparência do BNDES com relação a cada um deles. Na maioria dos casos, o BNDES presta informações de maneira insuficiente, genérica ou utiliza argumentos vazios para negar o acesso.

A situação é mais grave no que diz respeito à transparência sobre a efetividade das ferramentas e instrumentos de acompanhamento da execução dos projetos e prevenção de impactos socioambientais. Fica patente a necessidade do BNDES em provar para a sociedade brasileira que seu crédito não está contribuindo para abusos de direitos humanos e que todas as medidas de prevenção e reparação de violações ao seu alcance estão sendo devidamente executadas.

Resposta

Em nota dirigida à organização Business and Human Rights Resource Centre, que divulgou o estudo da Conectas, o banco afirmou que as questões levantadas no documento “se tornaram objeto de discussão em fóruns de diálogo com entidades da sociedade nos quais o BNDES participa ativamente”. Afirmou, ainda, que desde 2008 os contratos celebrados pela instituição incluem uma cláusula social’ que “explicitamente combate não apenas a discriminação de raça ou gênero, mas também o trabalho infantil e escravo no Brasil”. Disse, por fim, que é pioneiro em iniciativas de transparência e que disponibiliza em seu site informações sobre todas as operações de crédito.

• Leia aqui a íntegra da nota enviada pelo BNDES ao Business and Human Rights Resource Centre.