Tramitação lenta

Entidades pressionam por assinatura de protocolo facultativo sobre direitos econômicos sociais e culturais

Organizações da sociedade civil cobraram a ministra dos direitos humanos, Luislinda Valois, no último dia 18, pressionando pela assinatura e ratificação pelo Brasil do PF-PIDESC (Protocolo Facultativo do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Ele instaura um mecanismo por meio do qual sujeitos de direitos podem apresentar denúncias de violações cometidas contra quaisquer de seus direitos econômicos, sociais e culturais.

Esse mecanismo também possibilita que os cidadãos exijam que os Estados sejam responsabilizados perante o Pacto por suas obrigações de respeitar, proteger e cumprir com os direitos nele previstos, e elucida o conteúdo dos direitos humanos em contextos diferentes, servindo de diretriz para governos que visam implementar de boa-fé o PIDESC.

O PF-PIDESC entrou em vigor em 5/5/2013 e desde o segundo ciclo da RPU (Revisão Periódica Universal da ONU), em 2012, o país recebe recomendações para assinar e ratificar o PF-PIDESC. No último ciclo, que aconteceu em maio deste ano, foram nove recomendações de países como Argentina, Portugal, Angola e Finlândia. Segundo a Embaixadora do Brasil em Genebra, Maria Nazareh Farani Azevedo, o governo brasileiro continua em processo de tramitação interna para assinar e ratificar o PF-PIDESC, o que já vem de longa data.

A carta enviada pelas entidades à Ministra Valois afirma que a assinatura do Protocolo é importante porque “infelizmente nossa realidade é de fartas violações e temos um Estado que muito ainda precisa avançar no sentido da efetiva garantia dos direitos humanos, em especial às populações e grupos historicamente discriminados e marginalizados na sociedade”. Segundo elas, “ao assinar e ratificar o Protocolo Facultativo, o governo brasileiro estará dando mais um passo importante com relação ao seu compromisso com os direitos humanos”.

Assinaram a carta que foi enviada à ministra a Conectas, a Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, o MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), o CBDHPE (Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa),  o IDDH (Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos) e a FIAN Brasil.

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