Termina o processo de reforma do Sistema Interamericano
Ameaças mais graves não se concretizaram, mas também não se resolveram suas carências estruturais
Depois de quase 2 anos de debates em diferentes âmbitos da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma reunião de mais de 12 horas pôs fim ao último processo de “fortalecimento” do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na sexta passada, em Washington. O resultado pode ser comparado a um empate com gols: se por um lado as maiores ameaças de enfraquecimento do sistema foram contidas, por outro, não houve grandes avanços em carências estruturais, como a ampliação do aporte financeiro dos Estados, que esperavam há anos por respostas concretas.
Pressionado por ataques e ameaças de evasão em bloco dos governos da Venezuela, Equador, Bolívia e Nicarágua, o Sistema resistiu. No final da negociação, estes Estados por um lado questionavam a possibilidade de que fossem feitas doações voluntárias a CIDH para fins específicos e por outro – ao tentar equiparar todas as relatorias como “especiais”- colocavam a Relatoria sobre Liberdade de Expressão em risco. Finalmente foi adotada uma resolução por consenso que não incorporou estes dois pontos.
O resultado foi considerado satisfatório. “O pior não se concretizou. A autonomia e a independência da Comissão Interamericana foram respeitadas”, disse Juana Kweitel, diretora de Programas da Conectas. “Ficam sobre a mesa os grandes desafios, entre eles o financiamento do sistema e a universalidade, uma vez que nem todos os países membros da OEA tomam parte no Pacto de São José da Costa Rica.”
De este modo, a Assembleia Extraordinária do 22 de março, pôs fim ao processo de fortalecimento do sistema iniciado em junho de 2011, com a criação do Grupo de Trabalho Especial para Reflexão e Funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que concluiu seus trabalhos em janeiro de 2012 e foi seguido pelos debates no Conselho Permanente da OEA para implementação das recomendações contidas no seu informe final.
A posição final do Brasil em favor da autonomia da CIDH e sua independência, contrasta com declarações dúbias feitas no início do processo e com gestos concretos de desprestígio ao sistema, como as declarações feitas depois das medidas cautelares no caso da Hidroelétrica de Belo Monte.
Em 2013 os mandatos dos atuais Comissionados José de Jesús Orozco Henríquez (México), Dinah Shelton (EUA) e Rodrigo Escobar Gil (Colômbia) chegarão ao fim. Na Assembleia Geral ordinária que será realizada em junho deste ano na Guatemala, três novos Comissionados deverão ser escolhidos.
É de fundamental importância para o bom andamento do sistema que as pessoas eleitas tenham um compromisso real com a proteção dos direitos humanos e verdadeira independência dos governos da região. Os Comissionados exercem seu cargo a título pessoal, pela sua especialidade, e não como representantes dos governos de sua nacionalidade.
Leia a resolução adotada (versão corr. 1 de 24 de março de 2013)
Leia a resolução 1/2013 adotado pela CIDH incluindo mudanças de Práticas e do Regulamento (18 de março de 2013)
