Termina a 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU
Redução da maioridade penal, migrações e independência judicial marcam participação do Brasil na reunião
A 29ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, realizada em Genebra entre os dias 1/6 e 3/7, foi palco de importantes denúncias contra o Brasil e de debates sobre temas cruciais para a sociedade civil global – como são os casos da prisão de Guantánamo e da guerra na Síria.
Entre os destaques da reunião está a denúncia feita pela Conectas e parceiros contra a existência do espaço conhecido como “conector” no aeroporto de Guarulhos, onde permanecem por tempo indefinido as pessoas sem permissão para entrar no Brasil ou impedidas de seguir viagem para outros países. No mesmo pronunciamento oral, Conectas, CELS (Centro de Estudios Legales y Sociales, da Argentina), Sefras (Serviço Franciscano de Solidariedade), Missão Paz e Caritas Arquidiocesana de São Paulo denunciaram a falta de uma lei migratória compatível com os direitos humanos e demandaram o estabelecimento de uma autoridade civil para lidar com o tema – hoje sob responsabilidade quase que exclusiva da Polícia Federal.
Leia aqui o pronunciamento sobre migrações no Brasil.
Em outro pronunciamento, organizações brasileiras denunciaram o controle ideológico por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo. Como exemplo, as entidades utilizaram o caso do juiz Roberto Corciolli, afastado de sua vara criminal por emitir sentenças mais favoráveis à liberdade do que à prisão. Tom igualmente crítico foi usado para alertar a comunidade internacional sobre a proposta de redução da maioridade penal que tramita no Legislativo.
“Era de fundamental importância que os Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos tomassem conhecimento do momento obscuro que vivemos no Brasil, tanto no Legislativo, quanto no Judiciário”, afirma Rafael Custódio, coordenador de Justiça da Conectas. “Vivemos uma clara ameaça de retrocesso em direitos e garantias, o que fragiliza a posição do País nos fóruns internacionais”, completa.
Leia aqui o pronunciamento sobre independência judicial.
Leia aqui o pronunciamento sobre redução da maioridade penal.
Organizações brasileiras, americanas e argentinas também chamaram a atenção para a urgência em reassentar 57 detentos (de um total de 122) da prisão de Guantánamo que já estão aptos para transferência. Elas também demandaram uma investigação independente sobre o programa de tortura da CIA (a agência de inteligência dos Estados Unidos), revelado no ano passado pelo Senado americano.
“Muitos dos presos em Guantánamo não possuem uma acusação formal e já foram liberados pelo próprio governo americano para deixar a prisão na baía cubana. A transferência destas pessoas para países que ofereçam acolhida humanitária é urgente. Só assim será possível fechar essa prisão que é símbolo das violações cometidas em nome da chamada ‘guerra ao terror’. O Brasil deveria mostrar liderança internacional e oferecer acolhida a alguns desses homens que seguem ilegalmente presos”, diz Camila Asano, coordenadora de Política Externa da Conectas.
Leia aqui o pronunciamento sobre Guantánamo e o programa de tortura da CIA.
A denúncia ocorreu as vésperas do Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura (26/6) e da visita da presidente Dilma Rousseff ao homólogo Barack Obama, em 30/6.
Ainda foram feitas recomendações aos relatores de liberdade de expressão e execuções sumárias para que os governos dos países membros do Conselho garantam o direito a protesto e críticas à grave crise humanitária no Mar Mediterrâneo, que já resultou em mais de 7,5 mil mortes ou desaparições de migrantes desde 2013.
Por fim, organizações questionaram a composição do Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos, que tem por objetivo a implementação dos “Princípios Orientadores” das Nações Unidas sobre o tema e relataram as diversas ofensivas da indústria farmacêutica ao GTPI (Grupo de Trabalho de Propriedade Intelectual), responsáve pelo processo de exame de patentes no Brasil, que é considerada pela OMS (Organização Mundial de Saúde) como uma importante medida para proteger a saúde pública.
Leia aqui as recomendações sobre o direito ao protesto.
Leia aqui o pronunciamento sobre a crise humanitária no Mediterrâneo.
Leia aqui o pronunciamento sobre o GT de Empresas e Direitos Humanos.
Leia aqui o pronunciamento sobre GTPI.
Resoluções
Durante a reunião em Genebra, com o apoio do Brasil, uma nova resolução sobre a guerra na Síria foi adotada. O voto favorável do Estado brasileiro se deu após mudanças no texto, que havia sido rejeitado na sessão anterior do Conselho.
“É importante que Brasil tenha se colocado como um negociador em relação aos pontos que precisavam ser alterados na redação do documento. É uma evidência de que o País possui capital político e diplomático e que pode fazer uso dele para fazer avançar os principais debates internacionais”, ressalta Asano. “Essa é a postura que se espera de um País do porte do Brasil, e não uma posição cômoda desimplesmente se abster diante de resoluções insatisfatórias.”
Leia aqui a resolução sobre Síria.
Foi o que aconteceu no debate sobre a resolução de ‘proteção à família’. A delegação brasileira se absteve diante de um texto retrógrado, parte de um conjunto de iniciativas para relativizar os direitos de grupos LGBT (lésbicas, gays, bissexuais e transexuais). O voto ocorreu depois de derrota do Brasil e da África do Sul em sua tentativa de incluir emenda que garantiria o reconhecimento das ‘mais diversas formas de família’. A resolução foi adotada com 29 votos a favor, 14 votos contrários e 4 abstenções.
Leia aqui a íntegra da resolução sobre Proteção à Família.
