Termina a 24ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU

Estados avançam em textos sobre Síria e Bahrein, mas patinam ao tratar de Egito e Sudão

Durante a 24ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, enquanto graves violações de direitos humanos receberam atenção dos Estado, outras permaneceram sem o apoio necessário. Por um lado, destaques positivos foram as intensas manifestações de apoio a uma resolução sobre o conflito sírio, seguidas pela apresentação de relatórios e de uma resolução sobre o país, além de uma declaração conjunta de países sobre o Barein, a aprovação de duas firmes resoluções sobre a proteção de defensores de direitos humanos e a manifestação de um grupo de países sobre a necessidade de criação de um instrumento internacional vinculante sobre empresas e direitos humanos. Por outro, o Conselho ficou aquém de sua capacidade ao aprovar uma resolução considerada incompatível com a realidade das violações de direitos humanos no Sudão e por não ter apresentado nenhuma proposição concreta em relação à situação no Egito.

O Brasil, por sua vez, demonstrou seu comprometimento com os direitos humanos ao assinar a declaração conjunta de mais de 45 países sobre a situação no Barein e ao se posicionar firmemente sobre a responsabilidade primária do governo da Síria em proteger sua população, terminando por votar a favor da resolução sobre o país adotada nessa sessão do Conselho de Direitos Humanos. Ainda, aprovou as resoluções sobre defensores de direitos humanos e votou contra as mais de 10 emendas propostas por um grupo de países que visavam enfraquecer a linguagem e conteúdo dessas resoluções. Em contrapartida, o Brasil, um dos países mais atingidos pelas ações de espionagem norte-americana, não propôs qualquer medida concreta ao Conselho, principal órgão para tratar da questão por um olhar protetivo de direitos humanos.

Após três semanas de intensos debates, com a aprovação de 39 resoluções, entre elas a renovação do mandato do Relator Especial para a Saúde a cargo do governo brasileiro e apresentação de mais de 60 relatórios, as organizações da sociedade civil, entre elas Conectas, finalizaram sua participação na sessão com uma declaração conjunta, parabenizando o Conselho pelos avanços e apontando, como destacado acima, as falhas da sessão.

Saúde
A Relatoria Especial sobre o Direito de Todos ao Desfrute do mais Alto Nível Possível de Saúde Física e Mental foi criada por iniciativa do governo brasileiro em 2002 e a renovação do seu mandato fica a cargo da delegação do Brasil. Nessa sessão, a renovação, que valerá pelos próximos três anos e foi adotada por consenso pelo Conselho, constituiu-se de procedimento meramente formal, sem qualquer alteração substantiva no mandato anterior.

Defensores de direitos humanos
Duas resoluções sobre defensores de direitos humanos foram adotadas nessa sessão do Conselho. Uma acerca da atuação da sociedade civil e outra sobre represálias contra defensores de direitos humanos, tendo as duas recebido apoio da Conectas por meio de uma carta conjunta assinada com organizações de diferentes países.

Brasil apoiou as duas resoluções da maneira como estavam propostas e votou contra as mais de 10 emendas sugeridas que enfraqueciam o texto e o conteúdo das resoluções. Com forte linguagem protetiva, encontraram intensa resistência de alguns países, entre eles China, Rússia, Índia, África do Sul e Venezuela, principalmente em relação a criação de um ponto focal nas Nações Unidas para o assunto. Enquanto a resolução sobre a atuação da sociedade civil acabou adotada por consenso apesar das manifestações contrárias, a resolução sobre situações de represália a defensores de direitos humanos que cooperam com organismos internacionais foi adotada com 31 votos a favor, 1 contra e 15 abstenções.

Empresas e direitos humanos
A delegação do Equador, durante debate geral sobre o direito ao desenvolvimento, sob o item 2 da agenda do Conselho, apresentou uma declaração conjunta, que não contou com o apoio do Brasil, sobre a necessidade de criação de um instrumento internacional vinculante, sob os auspícios da ONU, que ponha em evidência as obrigações das corporações internacionais em matéria de direitos humanos e estabeleça mecanismos de amparo às vítimas de violações. Conectas e outras organizações da sociedade civil, por meio de uma carta conjunta, apoiaram essa inciativa, apontando sua importância uma vez que “a operação de muitas empresas transnacionais e empresas privadas causam a destruição dos meios de subsistência, territórios e do meio ambiente das comunidades onde operam.”

Espionagem
As denúncias de espionagem pelo governo norte-americano foi alvo de preocupação da Alta Comissária de Direitos Humanos da ONU em seu pronunciamento de abertura da abertura da sessão em Genebra e ponto destacado na fala da delegação brasileira durante o debate geral sob o item 2 do Conselho. O governo do Brasil destacou a responsabilidade do Conselho de Direitos Humanos para com as violações de direitos humanos envolvidas em situações de espionagem, em especial o direito à privacidade dos cidadãos, previsto no artigo 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Entretanto, pouco foi feito para que o Conselho avançasse em ações concretas no tema e nenhuma resolução foi proposta.

Síria
Alvo de atenção em muitos momentos da 24ª Sessão do Conselho, uma solução pacífica ao conflito sírio em detrimento de uma solução militar foi intensamente apoiada pelos Estados durante o debate geral sob o item 2 da agenda do Conselho. Preocupação com a população civil afetada pela guerra foi o enfoque conferido à situação na Síria em três relatórios apresentados durante a sessão, entre eles o relatório da Comissão de Inquérito, e no texto da resolução aprovada pelo Conselho de Direitos Humanos.

Segundo relatório da Representante Especial do Secretário-Geral para Crianças e Conflitos Armados, o conflito na Síria destacou a complexidade de seu mandato, em particular no que diz respeito a crianças refugiadas. Segundo o relatório apresentado, desde o início do conflito na Síria, três milhões de crianças ou tinham procurado refúgio fora do país ou tornam-se deslocados internos.

Chaloka Beyani, Relator Especial para os direitos humanos das pessoas deslocadas internamente, lamentando não ter podido visitar o país, destacou em seu relatório que as graves violações dos direitos humanos e do direito humanitário pelo governo e pelos grupos armados continuam a ocasionar deslocamentos em massa – hoje cerca de 4,25 milhões de sírios vivem nessa situação.

A Comissão de Inquérito, presidida pelo brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro, destacou que crimes de guerra – como assassinatos indiscriminados, execuções extrajudiciais, torturas, sequestros e utilização de crianças soldado – e violações de direitos humanos – como estupros, desaparecimento forçados de pessoas e ataques indiscriminados contra civis – ocorrem em larga escala no país e são cometidos por todas as partes envolvidas no conflito. A gravidade da utilização de armas químicas é mencionada no relatório, embora se ressalte que a maior parte da violência se deve ao emprego de armas convencionais. O relatório apresentado, baseado em 258 entrevistas conduzidas entre 15 de maio e 15 de julho e na análise de evidências e documentos adicionais, foi contestado pelo governo sírio durante o debate. Outros debatedores, por sua vez, apoiaram as ações da Comissão de Inquérito e chamaram o governo Sírio a garantir o acesso da Comissão e de ajuda humanitária irrestrita ao país. Em seu discurso de encerramento, o Presidente da Comissão solicitou que o governo sírio interrompa os ataques indiscriminados em áreas civis, além dos ataques a áreas de atendimento médico.

Com 40 votos a favor (entre eles o Brasil), 1 contra e 6 abstenções, o Conselho de Direitos humanos aprovou na última sexta-feira resolução que condena todas as violações de direitos humanos e do direito internacional humanitário na Síria, especialmente o uso de armas químicas e solicita que os responsáveis por essas violações prestem contas de seus atos, além de instar à comunidade internacional que apoie aqueles países de acolhida de refugiados provenientes do conflito sírio.

Barein
Organizações da sociedade civil, entre elas Conectas, esperavam que na 24ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos fosse adotada uma resolução por país para o Bahrein. Entretanto, mais de 45 países optaram por apresentar somente mais uma declaração conjunta sobre o país – a terceira desde 2012. Ponto positivo foi a adesão do Brasil, pela primeira vez, à iniciativa liderada pela delegação da Suíça. Ainda, a declaração apresentou uma linguagem mais protetiva que as anteriores, apontando que os países signatários seguirão monitorando a situação no Barein e convidando o Alto Comissariado a fazer o mesmo.

Sudão
Com uma linguagem ainda fraca em comparação com a grave situação dos direitos humanos neste país africano, o Conselho de Direitos Humanos adotou por consenso nessa sessão uma resolução sobre o país, com poucos avanços em relação à anterior.

Organizações da sociedade civil, entre elas a Conectas, reivindicam, em declaração conjunta e em ações coordenadas no twitter, uma resolução mais comprometida com a realidade das violações de direitos humanos no Sudão, a criação de uma Relatoria Especial para o país e a passagem dessa do item 10 da agenda do Conselho (cooperação técnica) para o item 4 (situação de direitos humanos que requerem a atenção do Conselho). Reivindicações essas não comtempladas na nova resolução.

Violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário cometidas contra civis pelas forças do governo e milícias aliadas ainda são uma realidade crescente no Sudão. Apenas nos primeiros cinco meses de 2013, 300 mil pessoas se viram obrigadas a deixar seus lares na região de Darfur e as liberdades cidadãs têm sofrido restrições crescentes pelo governo, inclusive por meio de detenções arbitrárias de opositores.

República Democrática do Congo
O Escritório do Alto Comissariado da ONU apresentou relatório sobre a situação dos direitos humanos no Congo entre novembro de 2011 e maio de 2013, constatando que, apesar dos esforços empreendidos pelo governo, graves violações de direitos humanos e do direito internacional seguem ocorrendo no país, inclusive ações que poderiam se constituir em crimes de guerra, perpetradas tanto pelos grupos armados como pelas forças do governo. Dentre as violações, destaca-se estrupo em massa de mulheres e meninas ocorrido no leste do país. Ainda, o Conselho de Direitos Humanos adotou nessa sessão, por consenso, uma resolução sobre o país, chamando a comunidade internacional a apoiar o Alto Comissariado, ampliando e fortalecendo a cooperação técnica para melhorar a situação dos direitos humanos na República Democrática do Congo.