TCU mantém veto à compra de sistema espião pelo governo Bolsonaro

Medida impede que Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável por pregão eletrônico, realize execução do contrato com empresa fornecedora de tecnologia de vigilantismo

Sede do Tribunal de Contas da União, em Brasília. Foto: Divulgação/TCU

O TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu, na quarta-feira (19), manter uma decisão, de novembro de 2021, em que suspende a aquisição do sistema de espionagem Harpia pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A Corte acatou o pedido de modificação da decisão anterior, apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União), porém mantendo a determinação de que o sistema de vigilância não deve ser utilizado.

Para os ministros do TCU, ainda que o contrato com a empresa de espionagem tenha sido concretizado, como alega a AGU em seu pedido, o governo federal deve evitar “a assinatura de qualquer ordem de serviço ou a realização de qualquer pagamento, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em apreço”.  Não há data para a análise de mérito.

Na prática, o novo acórdão aperfeiçoa a decisão anterior e não deixa dúvidas de que o Governo Bolsonaro não está autorizado a utilizar o sistema vencedor da polêmica licitação.

Relembre o caso 

O caso foi parar na Corte de contas após Ministério Público, senador Randolfe Rodrigues e entidades da sociedade civil apresentarem pedidos para a paralisação do Pregão Eletrônico 3/2021, do Ministério da Justiça, voltado para a contratação de serviços de espionagem. A princípio, como revelou reportagem do portal UOL, a pasta estava interessada em contratar o software de espionagem Pegasus. Desenvolvido pela empresa israelense NSO Group, o serviço já foi utilizado por dezenas de governos em diferentes países para invadir celulares de opositores, jornalistas e defensores de direitos humanos. A empresa, no entanto, deixou as negociações com o governo após repercussão na mídia. 

Licitação ilegal

Mesmo com a retirada da empresa israelense, as denunciantes demonstraram ao TCU que havia irregularidades graves na licitação, entre elas a própria ilegalidade da contratação de um sistema capaz de monitorar e perfilar cidadãos sem qualquer justificativa prévia, a ausência de mecanismos de controle e fiscalização e a própria modalidade de licitação adotada, absolutamente inadequada para o tipo de serviço pretendido. Como a licitação seguiu com outras empresas, a Harpia Tech, portanto, foi a escolhida pelo governo federal para entregar serviços de vigilantismo.