STJ inicia julgamento que pode considerar Crimes de Maio de 2006 graves violações de direitos humanos; relator deu voto favorável
Os assassinatos ocorridos na Baixada Santista podem se tornar imprescritíveis
CPI do Assassinato de Jovens (CPIADJ) realiza audiência pública interativa com a participação de convidados, para apresentação do relatório.
Mesa:
Mães de Maio, Débora Maria da Silva;
Paulo Renato Campos.
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Nesta quinta-feira (4) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início ao julgamento de um Recurso Especial (Resp nº 2172497/SP), que, se acolhido, reconhece os Crimes de Maio de 2006 como graves violações de Direitos Humanos e os tornam, consequentemente, imprescritíveis para fins de responsabilização civil e de adoção de medidas de não repetição. A Conectas e o Movimento Independente Mães de Maio acompanham a ação como amicus curiae.
O relator do recurso, ministro Teodoro Silva Santos, votou favoravelmente ao pedido. Em uma fala contundente e bastante técnica, Santos destacou que, em casos de graves violações de direitos humanos, o Estado tem obrigação de assegurar responsabilização e reparação. “A aplicação da prescrição representa um obstáculo à realização e uma investigação efetiva dos fatos e a punição dos responsáveis, violando os princípios de justiça e de proteção das vítimas”, afirmou o relator em seu voto.
O diretor de litigância e incidência da Conectas, Gabriel Sampaio, iniciou a sua sustentação oral destacando a história das mães e dos familiares das vítimas da chacina. “Nós estamos falando da ação e da omissão do Estado em face da morte do Rogério, gari, filho de D. Débora Maria da Silva, que estava trabalhando, servindo ao Estado para limpar a sujeira que a sociedade deixa nas ruas. Foi executado. Estamos falando da Ana Paula, grávida de nove meses, filha de Verá Lúcia. Essas mulheres receberam do Estado, além da bala que ceifou a vida de seus filhos, todo o tipo de humilhação que o Estado pode gerar”, discursou.
Leia mais
Assista a sustentação oral:
O julgamento foi interrompido pelo pedido de vistas do ministro Marco Aurélio Bellizze e voltará posteriormente ao plenário do STJ para que os demais ministros apresentem os seus votos. Caso o recurso seja considerado procedente e os Crimes de Maio tenham a sua imprescritibilidade assegurada, há uma obrigação permanente de responsabilização do Estado brasileiro e dos agentes envolvidos nas mortes. Da mesma forma, as famílias das vítimas mantêm assim o seu direito à reparação e indenização.
Crimes de Maio é o nome dado a chacina cometida por agentes do Estado na Baixada Santista, no estado de São Paulo, entre 12 e 21 de maio de 2006, que vitimou mais de 564 pessoas, deixando ainda 110 feridas e, ao menos, quatro desaparecidos forçados. As mortes ocorreram dentro de uma operação de vingança empreendida pelas forças de segurança.
Leia mais:
