STF vota pacote de ações ambientais em março

Em ato inédito no histórico de julgamentos da Corte, sete ações relacionadas à proteção ambiental e mudanças climáticas foram pautadas para o dia 30 de março

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luiz Fux agendou para o próximo dia 30 de março uma sessão para julgar sete ações que discutem pautas relacionadas à proteção do meio ambiente e ao enfrentamento das mudanças climáticas.

Das sete ações agendadas para julgamento, seis são relatadas pela ministra Cármen Lúcia e uma pela ministra Rosa Weber. A “agenda verde”, como está sendo chamada a iniciativa da Corte, foi divulgada no dia 8 de março – um dia antes do encontro de mais de 40 artistas, entre eles Caetano Veloso, Daniela Mercury e Nando Reis, com ministros do STF.

De acordo com Maurício Guetta, consultor Jurídico do ISA (Instituto Socioambiental), trata-se de um julgamento histórico, que pode projetar o Brasil para um futuro sustentável. Para ele, é possível que nem todas as ações sejam efetivamente julgadas no mesmo dia ou que algum ministro peça vistas, o que pode adiar uma decisão final. Ainda assim, a agenda traz um recado político importante.

“A leitura que fazemos é que se trata de uma resposta do STF aos anseios da sociedade brasileira e da comunidade global pela garantia de proteção ambiental e pelo enfrentamento da emergência climática”, afirma o advogado. 

Uma das ações que será julgada pelos ministros é a ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental) 760, que exige a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia.

Com extenso levantamento de dados e análises sobre a destruição da floresta e a desestruturação de políticas ambientais nos últimos três anos, a ADPF 760 foi concebida por uma coalizão de organizações ambientais e de direitos humanos, entre elas Artigo 19, APIB (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), Conectas Direitos Humanos, CNS (Conselho Nacional das Populações Extrativistas), Engajamundo, Greenpeace Brasil, ISA (Instituto Socioambiental), Instituto Alana, Observatório do Clima e Terrazul.

Para Julia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas, as ações também sinalizam uma guinada no STF na consolidação da proteção socioambiental como uma matéria de direitos fundamentais e humanos. “Temos percebido que o ‘esverdeamento’ dos direitos humanos tem estabelecido novas oportunidades para que retrocessos antes vistos setorialmente sejam integrados à uma agenda mais ampla de respeito à dignidade humana e enfrentamento ao racismo estrutural”, afirma Neiva. “A ‘pauta verde’ do STF, como tem sido chamada, além disso, é um momento histórico para a litigância climática, pois é a primeira vez que a nossa Suprema Corte se pronunciará sobre a temática, especialmente na ADPF 760, sobre a retomada do PPCDAm, e a ADO 59, que cuida do Fundo Amazônia”, comenta, finalmente. A Conectas é amicus curiae em ambas as ações.

1. ADPF 760: pede a retomada do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia;
2. ADPF 735: questiona decreto presidencial que retira autonomia do Ibama na fiscalização de crimes ambientais e a transfere para as Forças Armadas pela Operação Verde Brasil;
3. ADPF 651: pede inconstitucionalidade de decreto que excluiu a sociedade civil do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente;
4. ADO 54: acusa o governo federal de omissão no combate ao desmatamento
5. ADO 59: pede a reativação do Fundo Amazônia, o repasse de recursos financeiros de projetos já aprovados e a avaliação dos projetos em fase de consulta
6. ADI 6148: questiona resolução do Conama que estabelece padrões de qualidade do ar, sem estabelecer prazos para a mudança.
7. ADI 6808: contesta medida provisória que permite licença ambiental automática para empresas consideradas de grau de risco médio e impede que órgãos de licenciamento solicitem informações adicionais, além das informadas à Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).