Governo de Roraima pede fechamento de fronteira

Conectas repudia ação do governo de Roraima que viola direitos dos migrantes e refugiados garantidos pela Nova Lei de Migração

Migrantes venezuelanos aguardam na fronteira, em Pacaraima (RR). (Foto: Leonardo Medeiros)

O governo de Roraima ingressou, hoje, 13/4, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação pedindo para que a União feche temporariamente a fronteira Brasil-Venezuela e interrompa o fluxo migratório de refugiados venezuelanos.

Os motivos alegados não justificam uma medida drástica e desumana como esta, que fere princípios e direitos garantidos pela Constituição, tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e também pela Lei de Migração brasileira (Lei 13.445/2017), como a acolhida humanitária.

Medidas provisórias publicadas recentemente pelo governo federal apresentaram providências emergenciais para a acolhida humanitária dos refugiados venezuelanos. Nas últimas semanas, foram aprimorados equipamentos públicos para abrigamento de migrantes, bem como foi anunciado reforço nas equipes operacionais que atuam na fronteira.

Outra ação implementada, a partir de recomendação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), é a interiorização. A medida consiste na transferência voluntária de migrantes que estão em Roraima para outros estados, a fim de diminuir a sobrecarga nos serviços públicos locais e conferir mais oportunidades de integração à sociedade brasileira.

A acolhida humanitária consiste justamente em garantir direitos, e não retirá-los. A experiência de diversos países que adotam fechamento de fronteira e recrudescimento de políticas migratórias mostra que essas medidas não são a solução. Migrantes e refugiados seguirão buscando a sobrevivência em países de acolhida, como o Brasil. O efeito de políticas mais duras não será a interrupção do fluxo, mas sim a potencialização do sofrimento imposto a famílias que já fogem de uma crise humanitária.