STF nega extradição de cidadão turco perseguido por governo Erdogan

Por unanimidade, Segunda Turma do STF veta extradição de opositor político solicitada pela Turquia

Relator do processo de extradição do cidadão turco Ali Sipahi, o ministro Edson Fachin negou o pedido por considerar que a Turquia não oferece garantia de um julgamento justo. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF)

Por unanimidade, a Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) vetou, nesta terça-feira, 6, o pedido de extradição do cidadão turco naturalizado brasileiro Ali Sipahi. Sipahi vive no Brasil há 12 anos e foi preso em abril a pedido do governo da Turquia, que o acusa de “apoiar e integrar um grupo terrorista”, classificação dada pelo presidente Erdogan ao Movimento Hizmet, fundado por um dos opositores a seu governo. 

Em seu voto, o relator do processo, ministro Edson Fachin, justificou que a Lei de Migração (13.445/2017), em seu artigo 82, veta a extradição quando “o extraditando tiver de responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juízo de exceção” e destacou a falta de garantia de um julgamento imparcial na Turquia. Seguiram o voto do relator os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e a presidente Carmen Lúcia.

“Em um contexto em que o Executivo tenta enfraquecer a Lei de Migração por meio da Portaria 666 e por demandas legislativas, criando deportações sumárias e violando o direito à defesa de migrantes, a decisão de hoje mostra um compromisso do STF com a legalidade e com a Constituição”, declara Camila Asano, coordenadora de programa da Conectas. “Esta decisão representa segurança jurídica às comunidades que buscam refúgio no Brasil e é um recado claro ao Planalto de que o Judiciário não deve tolerar tentativas de retirar direitos de migrantes”, complementa.

A perseguição contra opositores políticos por parte do governo turco tem sido criticada por entidades internacionais de direitos humanos e pela própria ONU. Em 2018, o Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos divulgou relatório reportando perseguição, detenções arbitrárias e métodos de punição coletiva a familiares de perseguidos políticos na Turquia.

Admitida como amicus curiae (amiga da corte) no caso, a Conectas foi representada pelo advogado Beto Vasconcelos. Em sua sustentação oral no STF, Vasconcelos afirmou que “a negativa da extradição será um sinal claro e inconteste de resistência e rechaço a qualquer governo, em qualquer canto do planeta, que queira flertar ou firmar compromisso com o autoritarismo, com a desconstrução de instituições democráticas, com o ataque à pluralidade, diversidade e voz da sociedade, com a violência e a violação de direitos humanos”.