STF forma maioria para obrigar governo federal a reativar Fundo Amazônia
Se decisão se confirmar no final do julgamento, União terá 60 dias para retomar fundo
Sessão plenária do STF. Foto: Fellipe Moura/SCO/STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na quinta-feira (27), para obrigar o governo federal a retomar em 60 dias o funcionamento do Fundo Amazônia. O tema está em discussão na Corte dentro da ADO 59 (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão), protocolada por partidos políticos e com participação de entidades da sociedade civil.
Criado em 2008, o fundo está paralisado desde 2019 por conta de decretos federais editados pela gestão de Jair Bolsonaro e quando Ricardo Salles estava no comando do MMA (Ministério do Meio Ambiente). Os decretos extinguiram o Comitê Técnico e o Comitê Orientador do órgão, represando recursos da ordem de R$ 1,5 bilhão – hoje atualizados em R$ 3,3 bilhões – que seriam utilizados em projetos de prevenção e combate ao desmatamento na Amazônia Legal. O fundo operava com recursos internacionais e era responsável por projetos de preservação ambiental e de desenvolvimento sustentável.
Omissão constitucional
Na quarta-feira (26), a ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou pelo restabelecimento do fundo. “O problema da omissão inconstitucional, que procurei desenhar, reside no comportamento comissivo do administrador que instaurou um marco normativo desestruturante do antecedente, sem as salvaguardas jurídicas para manutenção do quadro mínimo dos deveres e direitos ao meio ambiente equilibrado”, afirmou.
O voto da relatora foi acompanhado pelos ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Dias Toffoli. Apenas Kassio Nunes divergiu da posição da relatora.
A Conectas é uma das organizações da sociedade civil que participa da ADO 59 na condição de amicus curiae. Em sua sustentação oral, Gabriel Sampaio, advogado da organização, destacou a importância do fundo para garantir a segurança climática e também como este debate se insere no contexto global. “Não estamos diante de uma trajetória que se inicia em 2019 e sim de um debate internacional no qual o Brasil exerce um papel fundamental”, diz Sampaio.
Vitória para a litigância climática
Para Julia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas, caso o julgamento se confirme, representará mais um atestado de como o governo federal foi negligente e irresponsável com a governança ambiental nos últimos anos e será uma vitória para a litigância climática. “O Fundo Amazônia é um dos mecanismos mais importantes para barrar o desmatamento e garantir que o Brasil cumpra seus compromissos climáticos. A sua paralisação representou o avesso do esperado e, com esse caso, o STF restabelece a normalidade, nos deixando um precedente tão importante quanto o do Fundo Clima, julgado por meio da ADPF 708”, afirmou.
